Guia De Confecção De Rotulos Domissanitários

do registro. Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto. Art. 19. O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente. Parágrafo único. Fica isento dessa exigência o material consignado a Instituições Científicas Oficiais. Art. 20. As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa…

respectivo receituário ou em desacordo com a receita; d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, emitir informações incorretas; e) ao produtor que produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda; f ) ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores e dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos…

termos circunstanciados, no período de 2001, até a data de sua publicação, ou seja, ano de 2008, a produção dos policiais diminuiu apesar dos índices de criminalidade terem crescido.146 E ainda consigna que: (...) igualmente se verifica que a confecção de Termos Circunstanciados pelos militares gaúchos tem sido feita de forma seletiva. Hoje, ao belprazer, os policiais militares escolhem, por critérios aleatórios, quais os procedimentos que irão realizar. 147 E conclui…

RJ 25.9 Facilitadores e goma para passar roupa – 3505.1 3506.91.2 3905.12 25.10 Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto – 3808.50.1, 3808.91, 3808.92.1, 3808.99 Prot. ICMS 106/09BA e SP 42,31% (Alíq.7%) 42,31% (Alíq.7%) 27,01% 34,66% (Alíq.12%) 43,42% (Alíq.7%) 35,71% (Alíq.12%) 66,51% (Alíq.7%) 59,11% (Alíq.7%) 57,56% (Alíq.12%) 50,55%…

Atualizado em Facilitadores e goma para passar roupa – 3505.1 3506.91.2 3905.12 Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto – 3808.50.1, 3808.91, 3808.92.1, 3808.99 Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens – 3808.94 Amaciante/Suavizante – 3809.91.9 Esponjas para limpeza – 3924.1, 3924.9, 6805.30.1 e 6805.30.9 …

avaliação de conformidade Requisitos relativos à embalagem Exigências de materiais, tamanhos ou padrões de peso para embalagens de produtos Requisitos relativos à rotulagem Exigências especiais quanto a tipo, tamanho de letras ou tradução nos rótulos de produtos Requisitos relativos a informações sobre o produto Exigências de conteúdo alimentar ou proteico de produtos ou de informações ao consumidor Requisitos relativos à inspeção, ensaios e quarentena Produtos sujeitos à…

Art. 9º É vedada a utilização de recipientes e embalagens tipo flaconetes, sachês, conta-gotas, spray, ampolas, copos-medidas ou outros que caracterizem os produtos similares àqueles de uso farmacêutico, medicamentoso ou terapêutico. Art. 10. No rótulo da bebida fermentada, ficam proibidas as expressões artesanal, caseiro, familiar, natural ou 100% (cem por cento) natural, premium, extra-premium, reserva e reserva especial, entre outras, salvo nos casos previstos nesta Instrução Normativa ou em

Pública; c) a adoção de exigências específicas para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve; d) a apresentação da denominação genérica nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica. As ações de vigilância sanitária serão gradualmente descentralizadas e transferidas à responsabilidade executiva direta de estados e municípios, com…

Pública; c) a adoção de exigências específicas para o aviamento de receita médica ou odontológica, relativas à sua forma e à identificação do paciente e do profissional que a prescreve; d) a apresentação da denominação genérica nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e demais materiais de divulgação e informação médica. As ações de vigilância sanitária serão gradualmente descentralizadas e transferidas à responsabilidade executiva direta de estados e municípios, com…