Gilberto Saiu Da Barraca

para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência” (grifamos). 24 Vide TJ-RJ, MS 9074, Des. GILBERTO MOREIRA, em 12.3.2010, e Ap Civ 36729, Des. OTÁVIO RODRIGUES, em 3.2.2010. 25 82 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho Portanto, esse aspecto não serve para solucionar juridicamente a questão posta sob enfoque. O…

feita a verificação do caso concreto. A simples comprovação de que o agente tem mais do que ganha é suficiente para puni-lo. Muitos doutrinadores estão defendendo que deve existir uma inversão do ônus da prova, cabendo ao agente a comprovação de onde saiu o patrimônio. Isso é interessante, porque a inversão fica justificada em decorrência da obrigação que o agente público tem de declarar os bens. ATENÇÃO: não existe enriquecimento ilícito culposo, necessariamente, exige-se o dolo como…