Gestão De Convênios Municipais Estaduais E Federais

142/90), o Decreto n°. 99.438/90 e as Normas Operacional Básicas ( NOB), editadas em 1991 e 1993. Com a Lei n°. 8.080/90, fica regulamentado o Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que agrega todos os serviços estatais- das esferas federal, estadual e municipal- e os serviços privados ( desde que contratados ou conveniados ) e que é responsabilizado, ainda que sem exclusividade, pela concretização dos princípios constitucionais. Normas…

Constituição da República: Artigos 196 a 200 e Art. 77 – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; AULA 2 Lei nº 8080, de 19/09/90; AULA 3 Lei nº 8.142, de 28/12/90; AULA 4 Lei Complementar nº 141/2012; AULA 5 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. - Premissas constitucionais do Direito à Saúde. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a…

........................................ 5.3. A Estrutura Organizacional e os Processos Administrativos............................. 5.4. Comportamento Organizacional........................................................................ 5.5. Gestão de Pessoas............................................................................................ 5.6. Economia........................................................................................................... 6. Conclusão........

Sistema de Planejamento do SUS, regulamentado pela Portaria nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006. O planejamento, como enfatiza o estudo, é objeto da Constituição Federal de 1988, o que o torna, portanto, um processo inerente a todas as esferas de governo. No âmbito do SUS, em particular, o planejamento é um instrumento estratégico de gestão, mediante o qual cada esfera de governo deve se valer para a observância dos princípios e o cumprimento das diretrizes operacionais que norteiam…

PNAS 1. Qual a nova concepção definida para a Assistência Social pela constituição federal de 1988? A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A

históricos como político, econômico e social da época. SOCIAL, sendo esta, a principal frente de intervenção do assistente social. Será abordado a implantação da Política de Assistência Social, com seus marcos legais, sendo a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS de 1993,a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS(2005) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassisatenciais de 2009, nos…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS ParticipaSUS 2.ª edição 1.ª reimpressão Série B. Textos Básicos de Saúde Brasília – DF 2009 © 2008 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra…

PDDE Foi criado em 1995, O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especiais mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de…

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) Trabalho apresentado ao curso de Especialização de Gestão Pública como parte das notas parciais como sendo um dos requisitos para a titulação de Especialista em Gestão Pública, tendo como Tutora a Esp. Deniane Luz Maciel. Discentes: Flávia dos Santos Nascimento Gaspar Pereira de Brito São Félix do Araguaia Maio de 2013 CONCEITO: O FNDE é uma autarquia criada no âmbito federal em 1968 e tem a finalidade de captar recursos financeiros…

a celebração de acordos/convênios com instituições públicas ambientais, na esfera federal, estadual e municipal, bem como, organizações não governamentais de proteção da natureza, com contrapartidas para o Fundo Financeiro da PMAM, de forma a prover meios suficientes para execução das ações preventivas e repressivas de proteção ao meio ambiente, garantindo uma melhor qualidade de vida à sociedade amazonense. 2. ESCOPO DO PROJETO Celebração de acordos/convênios com…