Gastos De Constituição

Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do…

Tributação em Revista – Sindifisco Nacional/setembro de 2010/ No prelo PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL: QUAL É A VISÃO DOS JURISTAS? 1 Eduardo Fagnani2 Apresentação O objetivo desse texto é chamar a atenção dos juristas para o debate acerca da Previdência Social. Creio que, nos últimos 22 anos, princípios basilares da Seguridade Social consagrados pela Constituição de 1988 não têm sido respeitados, configurando-se um quadro de aparentes inconstitucionalidades. A…

para tomar decisões políticas, No Brasil, são eleitos através do voto diversos representantes políticos da população, como vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, além de governadores e presidentes da República. Desde a Constituição de 1988 que o sufrágio universalfoi instituído para a escolha dos ocupantes desses cargos acima mencionados. Sufrágio universal significa que todo o cidadão dentro das normas legais tem direito ao voto. Tal configuração de…

marcada por fatos importantes para a política brasileira, como aAssembleia Constituinte (1823), a Constituição de 1824, a Confederação do Equador (1824), a Guerra da Cisplatina, em 1825, e a abdicação de D. Pedro I (1831). No ano de 1822, D. Pedro I já havia convocado a Assembleia Constituinte, mas esta somente se reuniu em 1823. O principal objetivo da convocação seria a elaboração de uma Constituição para o Brasil, ou seja, a criação de um conjunto de leis que asseguraria os direitos…

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Divergem os escritores na fixação dos princípios e, em conseqüência, torna-se extensa a relação que apresentam. Entre os principais solicitados pelos tratadistas, destacamos os seguintes:…

A trajetória da política social teve dois pontos marcantes; O primeiro e a ditadura Getulio Vargas e o populismo nacionalista e começa ai o período de controle da política. O segundo momento ocorre em 1964 no golpe militar ate à conclusão da constituição federal de 1988, nesses períodos a política social do Brasil cria e se recria conservando sua essência de caráter emergencial, para que com isso o governo conseguia manter o controle sobre a sociedade. Manter-se as margens das…

grande prejuízo no atendimento das numerosas demandas da sociedade brasileira, fator que deve ser dado um maior ênfase, pois no verdadeiro exercício da cidadania, a sociedade é a peça mais prioritária. Palavras Chaves: Recursos públicos. Gastos. Receitas. Eficiência e Eficácia. 1. INTRODUÇÃO Diante do tema que nos foi imposto, vale ressaltar, que a lei Complementar nº 101, aprovada em 4 de maio de 2000, denominada (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e…

na saúde pública como uma população de maior risco e vulnerabilidade, sendo, portanto, alvo de uma assistência diferenciada. 2.5 O QUESITO MÉDIO POR INTERNAÇÕES POR FAIXA ETÁRIA As despesas médicas hospitalares crescem com a idade, por essa os gastos com a saúde cresce em uma população que envelhece, para estimar o impacto no Brasil, utilizam-se os cálculos do IESS que medem regularmente as despesas anuais e sua variações, para um conjunto de 1,1 milhão de benefícios de planos…

princípios básicos para elaboração e controle definidos na Constituição Federal, na Lei 4.320 (de 17/03/64), no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). • Como é elaborado o Orçamento? Ele se baseia nas estimativas para o Produto Interno Bruto (PIB), previsão de inflação e outros parâmetros. Com base nestes cálculos, é estimada uma receita para o exercício seguinte e, de acordo com ela, são definidos os gastos. Este projeto é levado ao Congresso, onde deputados…

encontramos o direito a saúde, que está expresso na constituição Federal brasileira em vários artigos, no entanto cabe destaque o artigo 6°, o qual o engloba como um direito social, portanto, cabendo ao Estado sua implementação eficaz, e no artigo 196°, que determina de maneira clara qual a importância desse instrumento sua implantação e os reais desígnios para o meio social, de sua plenitude. Assim determina o artigo supracitado da constituição federal: art.196°- A saúde é direito de…