Artigo - UERJ

quebra do Direito, mas o exercício de um direito já previsto. De qualquer jeito, a discussão parece inútil. ‡ KRIELE, Martin. Introdução à Teoria do Estado. Urbano Carvelli (trad.). Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2009, p. 35. § BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995, p. 25. 128 Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD, v.2, n. 24, 2013 Registra-se que são reiterados os atos de violência em âmbito carcerário **; os direitos fundamentais dos presos são deixados de lado (desconsiderados) sem muitos questionamentos pela sociedade. O discurso em prol da proteção da dignidade (valor fundamental da República) da população carcerária enfrenta desfavorável grau de defensabilidade e consenso no meio social em torno de sua preservação e respeito. As penitenciárias exercem com perfeição a função que lhes é atribuída já embutida em sua denominação: cominam penitências com vigor. Então, os presos são alçados a uma condição subalterna institucionalmente (dentro das estruturas de poder) e no seu trato com a sociedade, que teme esses indivíduos e clama cada vez mais por punidade e recrudescimento do sistema jurídico penal. Nesse viés, questiona-se a possibilidade de exercício do direito de resistência pela população carcerária para inadmitir a violência institucional (consentida pelas elites) e envidar esforços com a finalidade de…

Demirdjian, Liliana A.; González, Sabrina T.. A República entre o antigo e o moderno. En publicacion: Filosofia política moderna. De Hobbes a Marx Boron, Atilio A. CLACSO, Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales; DCP-FFLCH, Departamento de Ciencias Politicas, Faculdade de Filosofia Letras e Ciencias Humanas, USP, Universidade de Sao Paulo. 2006. ISBN: 978-987-1183-47-0 Disponible en la World Wide Web:…

protestantes com a atual ordem ou situação vigente, muita manifestações são efetuadas de maneira pacíficas e outras utilizando a violência física e verbal contra todos aqueles que, de acordo com os manifestantes, apoiam a atual ordem ou situação vigente, sejam eles, políticos, funcionários públicos, empresários, juízes, policiais e etc.. (GARGARELLA, 2005) Indiferente quais são os meios aplicáveis para efetuar uma manifestação, seja o pacifismo ou a violência, indiferente dos meios…

alvedrio político foi contrabalançada pelo autoritarismo e o paternalismo social, pós-1930. Murilo de Carvalho descreve que o adjacente de direitos civis, sociais e políticos inexistiam no período colonial, e continuaram a não existir até o período de independência brasileira. Não obstante de ser um avanço ao que se refere aos direitos políticos, á independência trouxe grados entraves aos direitos civis, havendo inclusive anacronismo no que se refere aos direitos políticos, pois…

(Org.). Os clássicos da política. 2º Vol. 10ª Ed. São Paulo: Ática, 2000. P. 187-241. 10/04 15/04 17/04 22/04 Montesquieu, o Federalista e o Estado republicano ALBUQUERQUE, J. A. Guilhon. Montesquieu: sociedade e poder. In. WEFFORT, Francisco (Org.). Os clássicos da política. 2º Vol. 10ª Ed. São Paulo: Ática, 2000. P. 111-185. LIMONGI, Fernando Papaterra. O Federalista: remédios republicanos para males republicanos. In. WEFFORT, Francisco (Org.). Os clássicos…

normativos da Unesco, como a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (2002) e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005), ratificada pelo Brasil em 2006. O país reconhece ainda os direitos culturais e os contempla no artigo 215 da Constituição de 1988: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações…

modo de produção capitalista e a inserção do liberalismo individualista tiveram uma função importante no processo de positivação do Direito estatal e no desenvolvimento específico do Direito público das antigas colônias ibéricas. Cabe reconhecer que o individualismo liberal e o ideário iluminista dos Direitos do Homem penetraram na América hispânica, no século XIX, dentro de sociedades fundamentalmente agrárias e, em alguns casos, escravagistas, em que o desenvolvimento urbano e…

francês da rígida separação dos poderes, e da concepção inglesa da supremacia do parlamento. O art. 15, Incisos VIII e IX, da Carta Imperial assegurava ao poder legislativo a atribuição de “fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las”. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, previu o controle de constitucionalidade das leis, por influência da doutrina do judicial review norte-americana. Assim, consagrou-se no Brasil, com o advento da República, o…

ser o guardião da Constituição? In: Jurisdição Constitucional, São Paulo: Martins Fontes, 2003, pp 237-298. GARGARELLA, Roberto. As teorias da justiça despois de Rawls - Um breve manual de filosofia política. São Paulo: Martins Fontes, 2008. KAMEL, Ali. Não somos racistas: uma reação aos que querem nos transformar numa nação bicolor. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2006. FERNANDES, Nelito. As cotas nos Tribunais. Época, n. 249, p. 42-43, 24 fev.2003. FERNANDES, Nelito.…

garantizan a todos los individuos sin distinción de nacionalidad, sexo, edad, etnia o clase social, el acceso a los medios materiales necesarios para llevar una vida decente y se refieren a cuestiones tan básicas como la alimentación y el agua, la vivienda, la sanidad, la educación y el trabajo así como el salario dignos. Estos derechos procuran asegurar la igualdad y la libertad real, improbable cuando las personas están limitadas por sus condiciones materiales de existencia…