Gabarito Reforma Do Cpp

sangue devidamente comprovada (CLT, art. 473, IV); - nos dias em que comprovadamente estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (CLT, art. 473, VII); - para servir como jurado (CPP, art. 430 c/c. 434); - por convocação para serviço eleitoral (Lei nº 4.737/65, art. 365); - para o (a) professor (a), por 9 dias, em conseqüência de casamento ou falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho (CLT, art. 320, § 3º);

da Lei de Lavagem de Dinheiro. Art. 181 da Lei 11.101/05. Art. 1º, §5º, da Lei 9.455/97 Além da imposição de uma sanção penal, a sentença condenatória produz outros efeitos, ditos secundários ou acessórios, de natureza penal (espalhados no CP, CPP e LEP) e extrapenal. Os de natureza extrapenal podem ser divididos em efeitos genéricos (art. 91 do CP) e efeitos específicos (art. 92 do CP). 1. Efeitos genéricos: valem para todos os delitos e têm eficácia automática. A) Tornar certa a …

1.4.1 Da promessa de recompensa 1.4.2 Da gestão de negócios 1.4.3 Do pagamento indevido 1.4.4 Do enriquecimento sem causa 1.5 Dos títulos de crédito como fonte das obrigações civis. Pequena abordagem 1.6 Resumo esquemático 1.7 Questões correlatas Gabarito 2. PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Introdução 2.2 Classificação quanto ao conteúdo do objeto obrigacional 2.2.1 Obrigação positiva de dar 2.2.1.1 Obrigação de dar coisa certa (arts. 233 a 242 do CC) 2.2.1.2 Obrigação de dar…

não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. D retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado. Questão relativamente fácil do Cespe, já que cobrou a literalidade. A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Gabarito: A 6 - Direito à Intimidade e à Privacidade Os direitos à intimidade e à preservação da própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, funcionando como salvaguarda de uma esfera íntima intransponível por intromissões…

de longas conversas, foi sempre o meu maior confidente; Minha irmã Flora, por quem eu tenho o maior carinho e respeito. Em segundo, mas de maneira alguma menos importantes, foram meus professores, os quais, profissionais do mais alto gabarito, admirei ao longo de minha estada na academia; em especial na pessoa do Dr. MSc Luiz César Silva Ferreira, advogado militante a nível nacional, o qual depositou grande confiança neste acadêmico ao propor que estagiasse em seu…

por conta das erratas. A OAB se mobilizou para mitigar o problema e evitar maiores repercussões. A próxima prova subjetiva tem tudo para ser tecnicamente tão difícil como a prova do V Unificado. Essa é a tendência. PROVAS ANTERIORES DA OAB / GABARITOS / PADRÕES DE RESPOSTA Perspectivas não muito animadoras, eu sei, mas dentro do contexto bastante pragmáticas. Apenas duas anuladas jogou para muito acima do esperado o número de aprovados. Mais 10.311 examinandos voltaram para o jogo.…

SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a administração em geral Questões para praticar Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 02 38 60 69 91 Olá, meus amigos concurseiros! Hoje vamos iniciar o estudo dos Crimes contra a administração pública (parte I). Na próxima aula terminaremos o estudo sobre este grupo de crimes. Muita atenção à aula de…

independência funcional. Não poderíamos deixar de esclarecer que a ConsƟtuição Federal garante a celeridade processual; esta garanƟa consƟtucional está expressa no art. 5º, LXXVIII. Numa revisão bibliográfica, verifica-se que, há tempos, inúmeras reformas processuais têm buscado encontrar resposta ao problema da morosidade do Judiciário em nosso país. Observa-se, de igual forma, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é, sem dúvida, um avanço considerável de…

reestruturação produtiva - incorporando os avanços da ciência e da tecnologia de ponta - acompanhada de mudanças nas formas de gestão da força de trabalho. Alia-se uma radical alteração das relações entre o Estado e a sociedade, condensada na "Reforma do Estado", conforme recomendações de políticas de ajuste das economias periféricas, preconizadas pelos organismos internacionais. Um dos resultantes dessas políticas concentracionistas de capital, renda e poder no país tem sido o…

primeiro aos mais fáceis. Leia com muita atenção as questões para entender claramente o que está sendo pedido. Preste bastante atenção nos enunciados das questões e tome cuidado com as pegadinhas. Não deixe para o final o preenchimento do gabarito: faça-o quando estiver faltando dez minutos para o término do exame. 68ª. ENUNCIADO. O enunciado diz tudo: fique restrito a ele. Interprete-o na íntegra, ao pé da letra, sem inventar nada. 69ª. EQUILÍBRIO. Tão…