Gabarito Peças Direito Tributário

Técnicos em Contabilidade e uma para os Bacharéis em Ciências Contábeis, obedecidas às seguintes condições e áreas de conhecimentos: I - Técnicos em Contabilidade: a) Contabilidade Geral; b) Contabilidade de Custos; c) Noções de Direito; d) Matemática Financeira; e) Legislação e Ética Profissional; f) Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; g) Língua Portuguesa. II – Bacharel em Ciências Contábeis: a)…

tributação. Normalmente, quando misturamos Contabilidade Geral com Direito Tributário, já rola um desespero. Mas, esta aula é justamente para desmistificar tais assuntos e para que você não erre mais questões deste tipo na prova. Então, que venham as operações com mercadorias e serviços com tributação! 4.1. Tributos Antes de falar sobre tributação, temos que entender o que são os tributos. De acordo com o art. 3o do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária…

agropastoril para abastecer o mercado mineiro; B - mudança da sede administrativa de Salvador para o Rio de Janeiro, em 1763; C - aparecimento dos libertos originados de uma sociedade profundamente democrática; D - estabelecimento de um Estado fiscal-tributário para assegurar a arrecadação régia. Questão 7: (UFMG) Leia este trecho: De acordo com um documento de 1781, era a Capita-nia de Minas Gerais povoada “de mineiros, negociantes e o. ciais de diferentes ofícios”. Os mineiros…

procedimentos contábeis e, principalmente, por força das diversas interpretações da legislação mundial, algumas baseadas na influência anglo-saxão, estrutura legal common law e outras com influência baseadas no code-law, predominante em países que seguem o direito romano, como é o caso do Brasil. Em julho de 2002, o Estados Unidos aprovaram a Lei Sarbanes-Oxley em face dos escandalos financeiros que se apresentaram à época, dentre eles o caso Enron (ver matéria sobre o…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - GMF PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo…

FCONT, e-Lalur e EFD Contábil........................................................ 115 Glossário................................................................ 128 Referências............................................................. 132 Gabaritos - Unidades 1 e 2...................................... 135 Introdução ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Sobre o autor Roberto Dias Duarte (www.robertodiasduarte.com) é palestrante, escritor, blogger,…

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Ministério Público podeembasar seu pedido em peças de informação queconcretizem justacausa para a denúncia. 7. Ora, é princípio basilar da hermenêuticaconstitucional o dos “poderes implícitos”, segundo o qual, quando aConstituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim –promoção da ação penal pública – foi outorgada ao parquet em forode privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheitade prova para tanto, já que o CPP autoriza que “peças de…

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Constituinte era a de que todos os servidores da Administração Direta do Estado, das autarquias e das fundações públicas estivessem sujeitos a critérios semelhantes, no tocante ao recrutamento, à seleção, ao provimento, à progressão funcional, aos direitos, aos deveres. Todavia, a redação do seu art. 39 foi alterada pela Emenda Constitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regime jurídico-institucional e celetista, à exceção das…