Gabarito Organização Do Estado Federação

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, julgar…

ADEPARA/2003) Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento, de forma que a unidade orçamentária tende a reunir em um único total todas as receitas do Estado, de um lado, e todas as despesas, de outro. 15(ADEPARA/2003) O princípio do equilíbrio surgiu com o objetivo de impedir que a lei de orçamento, em função da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, seja utilizada como…

reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. Índic e Tema 01: Introdução ao Estudo do Direito 6 Tema 02: Elementos de Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional 24 Tema 03: Elementos de Direito Civil e Trabalhista 44 Tema 04: Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual 60 Tema 01 seções Introdução ao Estudo do Direito…

ler as normas ................................................................................................. 109 E. Questões sem os comentários .................................................................................. 110 F. Gabarito ............................................................................................................................. 130 Olá! Hoje nos balizaremos pelo seguinte conteúdo: Despesa Pública. Despesa Orçamentária: conceitos,…

ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". QUESTÃO 05 O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso A) pelo poder de instituir os seus próprios tributos. B) pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores. C) na elaboração da sua lei orgânica. D) pela sua soberania federativa. QUESTÃO 06 Na federação brasileira, não integra a autonomia do Município, a competência para A) fixar a remuneração dos Vereadores.…

das provas da Primeira Fase será divulgada no calendário oficial da OBMEP. A aplicação poderá ser feita em todos os turnos da escola. 6.4. As provas da Primeira Fase serão corrigidas pelos professores das próprias escolas, seguindo instruções e gabaritos elaborados pela Coordenação Geral. 6.5. Cada escola deverá enviar à Coordenação Geral da OBMEP, dentro dos prazos estabelecidos no calendário oficial do evento, o documento indicativo do número dos alunos classificados para a…

reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. Índic e Tema 01: Introdução ao Estudo do Direito 6 Tema 02: Elementos de Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional 24 Tema 03: Elementos de Direito Civil e Trabalhista 44 Tema 04: Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual 60 Tema 01 seções Introdução ao Estudo do Direito…

(CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) -------------------------------------------------------------------------------Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica. a) Verdadeiro b) Falso…

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auxiliares de sua indicação (cargos de confiança). No Brasil existe ainda o Distrito Federal, onde localiza-se a capital federal, Brasília. Este é uma exceção, pois apesar do nome, na verdade não é uma subdivisão municipal, mas uma Unidade da Federação (análogo aos Estados, porém não leva este nome). O Distrito Federal também é uma exceção no sentido de que enquanto UF, oficialmente não se subdivide em municípios, porém além de Brasília considera-se que existam várias cidades, e estas…