Gabarito Direito Financeiro E Tributário Ii

CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública

definitiva habilitará os candidatos a se submeterem à terceira, quarta e quinta etapas. 3.5. O concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, de acordo com as seguintes etapas: I. Primeira etapa: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; II. Segunda etapa: duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório; III. Terceira etapa: inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico e…

OAB REGULAR – 2012.1 Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza DATA 15.03.2012 1. ANOTAÇÕES DE AULA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de…

excedentes ao número de vagas descrito no item anterior serão alocados em uma listagem única, que constituirá o banco de reserva de concursados aprovados. 1.4. As vagas serão distribuídas de acordo com os quantitativos regionais dispostos no Anexo II deste edital. 1.4.1 As vagas a que se refere o item 1.4 serão preenchidas de acordo com a classificação do candidato no ato de sua posse. 1.4.2. O candidato deverá informar, em formulário específico, no ato de sua posse, sua…

por nossas disciplinas do TOP de Análise Contábil Gerencial). Assunto / Tema Análise das Demonstrações Contábeis Auditoria Contabilidade de Custos / Gerencial Contabilidade e Orçamento Público Contabilidade Societária Direito do Trabalho Direito Empresarial / Tributário Ética e Legislação Profissional Língua Portuguesa / Interpretação de Textos Matemática Financeira Perícia Contábil Total Qtde. 2 5 7 4 19 2 1 3 3 3 3 52* % 3,85% 9,62% 13,46% 7,69%…

COMENTADAS DO CESPE/UNB 01 (CESPE/2007.1)- Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. A - O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. B - O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de…

Tema 6: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! É chegado o momento de estudar os direitos humanos fundamentais positivados na ordem jurídica interna brasileira. Conforme exposto ao longo da apresentação das três gerações de direitos humanos, os direitos declarados na Declaração dos Direitos…

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM EXERCÍCIOS Objetivo: Fornecer, através de exercícios, a revisão dos temas mais recorrentes sobre a estrutura e composição do Sistema Financeiro Nacional nas últimas provas de Conhecimentos Bancários de Concursos Públicos. Provas utilizadas neste curso: Técnico Bancário – CEF – Cesgranrio - 2012 Escriturário – BB – Cesgranrio – 2012 Escriturário – BB – FCC – 2011.1 Escriturário – BB – FCC – 2011.2 Escriturário – BB – FCC – 2011.3 Escriturário – BB –…

bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), inscrição na OAB e comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense. 2.2 ATRIBUIÇÕES: ao cargo de Procurador do Banco Central do Brasil correspondem as atribuições previstas na legislação pertinente, em especial aquelas de que trata o art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, quais sejam: I - a representação judicial e extrajudicial do Banco Central do…

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…