Gabarito Direito Administrativo Ii

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói DIREITO ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao…

empresarial? I - Atuar com transparência empresarial II - Atuar com respeito aos consumidores III - Atuar com respeito aos colaboradores IV - Atuar com respeito a comunidade Alternativas 1 - Somente as alternativas I e II estão corretas. 2 - Somente as alternativas I e III estão corretas. 3 - Somente as alternativas II e III estão corretas. 4 - Somente as alternativas II, III e IV estão corretas. 5 - Todas as afirmativas, I, II, III e IV estão corretas. Sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________________, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – D.F. FÁBIO PEREIRA ZAGO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade de no 27.873.564-2, inscrito no C.P.F. -M.F. sob no 193.431.564-2, representado por sua advogada infra assinada, consoante instrumento de mandato anexo (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO ORDINÁRIA (COM…

atribuições do Corregedor, que estão relacionadas nos arts. 52 e 53 do Regimento Interno. Art. 52. Cabe ao Corregedor Regional: I - indicar os servidores do seu gabinete, observadas as restrições mencionadas no inciso VIII do artigo 26 deste Regimento; II - sugerir ao Presidente do Tribunal a aplicação de penalidades aos servidores de seu Gabinete. Essas atribuições dizem respeito ao Gabinete do próprio Corregedor Regional. Na realidade, são atribuições que normalmente seriam…

92 questões da FGV gabaritadas e organizadas por assunto. Bons estudos! 92 QUESTÕES DA FGV 4,3% sobre Teoria da Constituição 6,4% sobre Poder Constituinte e Princípios Fundamentais 7,6% sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 35% sobre Direitos Individuais e Coletivos 3,2% sobre Direitos Políticos 8,7% sobre Organização do Estado 9,8% sobre Legislativo 3,2% sobre Executivo 9,8% sobre Judiciário 10,9% sobre Controle de Constitucionalidade 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1.…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TCDF PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. fundamentais. 1.1 Conceito, classificações, princípios I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ------------------------------------------------------------------------- 14 III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO --------------------------------------------------------------------- 34…

aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Gabarito 1 1. Concurso Público - 2012 Prova 1 (Edital ESAF n. 28, de 25/7/12) Conhecimentos Básicos Prova 2 Cargo: Conhecimentos Específicos Assistente Técnico-Administrativo Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Nome: N. de Inscrição: 2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo…

Atualidades – Teoria e Exercícios – TFCE – TCU Aula 04 – Política e Sociedade Brasileira - II Prof. Leandro Signori Aula 04 – Política e Sociedade Brasileira - II Caro Aluno, Hoje é a penúltima aula do nosso curso, na qual, vamos continuar estudando política e sociedade brasileira. Antecipei para esta aula o tema do esporte, do futebol, que estava previsto para a próxima aula. Você já viu que as aulas são grandes, mas a maior parte delas é de questões comentadas. O que é ótimo, quanto…

reproduzir os fatos apontados no enunciado (linhas 48 a 50). Em todos os gabaritos, exigiu-se o correto desenvolvimento jurídico da questão apresentada, aliado à fundamentação legal pertinente. Não bastaria a simples reprodução do enunciado para afirmar que houve violação ao direito do impetrante porque jamais fora cientificado das irregularidades. Este é um dado do problema, e deveria o examinando apontar como este fato é tratado pelo direito, o que não foi feito e momento algum da sua…