Gabarito de dipri

AULA 5 ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Caso Concreto 1 – Tema: Naturalização – Perda da nacionalidade Geor e Gia, naturais do Brasil, formam uma dupla de vôlei de praia com destaque nas competições internacionais, contudo, sem oportunidade de serem convocados para as Olimpíadas pela delegação brasileira, já que outras duas duplas obtiveram melhores índices técnicos, resolvem voluntariamente naturalizarem-se na Geórgia, país que passaram a representar na referida competição. Os dois atletas mantêm a nacionalidade brasileira? Explique sua resposta. R: Não continuam ostentando a nacionalidade brasileira, uma vez que se enquadram nos casos de perda da nacionalidade brasileira, prevista no § 4º do art. 12 da CF, ao optarem voluntariamente pela nacionalidade derivada estrangeira, sem que estivessem presentes os requisitos previstos nas letras “a” e “b” do inciso II, do § 4º do art. 12 da CF. ------------------------------------------------- Questão Objetiva 1 Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A formulação de pedido de naturalização, cujo exame pela administração esteja atrasado, impede a deportação do estrangeiro com visto de permanência vencido. II. A naturalização pode ser requerida diretamente na Justiça Federal, em procedimento de jurisdição voluntária. III. O processo de naturalização somente se conclui com a entrega do respectivo…

INTERNACIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Direito Internacional Público OBJETIVO  Apresentar o Plano de Ensino da Disciplina;  Discorrer sobre a importância da disciplina para os objetivos do curso, empregabilidade do aluno;  Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso;  Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos;  Apresentar a bibliografia básica e complementar;…

a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? Gabarito – caso 1 Segundo o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim, o domicílio é o elemento de conexão para o estatuto pessoal. Logo, errada está a resposta dada pelo tabelião, uma vez que se o comprador é domiciliado na Argentina, no conflito de leis no espaço…

transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? GABARITO – CASO 1 Segundo o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim, o domicílio é o elemento de conexão para o estatuto pessoal. Logo, errada está a resposta dada pelo tabelião, uma vez que se o comprador é domiciliado na Argentina, no conflito de leis no espaço…

entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional; d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados. Sugestão de Gabarito: letra c. O direito uniforme é constituído por regras idênticas e designativas do direito aplicável em mais de um Estado. O Direito Internacional Uniforme…

produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento". Com base no texto acima, retirado da página da Organização Mundial do…

Justifique. 2) Qual será a lei aplicável? Fundamente Gabarito: artº 7º da LICC CASO 1) Maria recebeu intimação pessoal para apresentar em juízo, no prazo de 48 horas, dois automóveis, marca Fiat (zero kilômetro), sob pena de prisão. Bens com relação aos quais Maria foi nomeada depositária judicial e que não foram por ela exibidos ao juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos – SP, quando solicitados. A ré alega ter se confundido ao assinar o termo de…

transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? Gabarito – caso 1 Segundo o art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, o país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim, o domicílio é o elemento de conexão para o estatuto pessoal. Logo, errada está a resposta dada pelo tabelião, uma vez que se o comprador é domiciliado na Argentina, no conflito de leis no espaço…

para definir os aprovados no concurso e a classificação final no certame. Passar para a quarta fase não significa estar aprovado no concurso (afinal, há um limite de vagas). É necessário somar as notas da segunda, da terceira e da quarta fases, para obter a pontuação final do concurso e para calcular a colocação final. Logo após a primeira fase, o Cespe libera o gabarito preliminar (cerca de dois dias após a realização da prova). Após a liberação do gabarito preliminar, os…

wto.org/spanish/news_s/news11_s/news11s.htm), discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. O objeto do Direito Internacional Público são as relações entre as pessoas de direito internacional público. Contemporaneamente as pessoas de DIP mais efetivas são os Estados, as organizações internacionais e a pessoas humanas. O DIP é hoje caracterizado como um Direito de cooperação,…