Gabarito De Topicos De Penal

completa, correta e legível. 5.1.4. Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, ficando garantido ao candidato o contraditório e a ampla defesa. 5.1.5. No ato da inscrição, não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados…

PERSONAGENS DO PROCESSO. O JUIZ. O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O ADVOGADO. O DEFENSOR PÚBLICO. O ADVOGADO DO ESTADO. ..................................................................................................... 90 QUESTÕES DE CONCURSO E GABARITO DAS QUESTÕES DE CONCURSO ........................................................................... 100 TEORIA GERAL DO PROCESSO APRESENTAÇÃO DO CURSO APRESENTAÇÃO GERAL O principal objetivo do curso é apresentar ao aluno…

1 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo DIREITO PENAL PARTE GERAL Atualizada até 01 de outubro de 2006 2 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo CURRICULUM VITAE Nome: Marcelo André de Azevedo 1.FORMAÇÃO ACADÊMICA/TITULAÇÃO 1992 –1996 Graduação em Direito. Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais, Brasil.…

trouxe, tampouco, decisões de grande alcance. Merece especial menção a entrada em vigor da Lei 12.527/2011 (ocorrida em 16 de maio de 2012), conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Em razão de sua importância, acrescentamos ao livro um tópico específico, no qual as disposições dessa lei – e de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo federal (Decretos 7.724/2012 e 7.845/2012) – são minudentemente examinadas. Além disso, dentre as normas inseridas em nosso direito…

determinado no subitem 9.11. 8.17. Não é permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno de Questões e do Cartão de Resposta, não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito. 8.17.1. O candidato que for pego com a anotação do gabarito deverá entregá-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa será eliminado do certame. 8.18. Após entrar em sala ou local de provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou…

7.11.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E). 7.11.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos…

neste Termo e na legislação de regência da matéria; b) Observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade na execução do projeto; c) Aplicar os recursos exclusivamente na consecução do objeto, sob pena de sujeitar-se a sanções penais e administrativas cabíveis; d) Permitir e facilitar ao CONCEDENTE, ou a quem este indicar, e ainda aos órgãos de controle interno e externo aos quais esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos…

critérios de desempate na ordem descrita acima, sucessivamente nos subitens 7.1, 7.2, 7.3 e 7.3.1. Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tenha comprovadamente sido Jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689/2008. 7.4.1 Este direito decorre do exercício da função de Jurado a partir da vigência do dispositivo legal supracitado. 7.4.2 O candidato que tenha exercido a…

15 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos Superintendência de Administração Gerência de Administração e Gestão de Pessoas ________________________________________________________________________________________________ 23.11. O gabarito oficial da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, a partir do 2º dia útil subsequente ao da aplicação. 23.12. Para realização da prova objetiva o…

com expressões como: sucursais do inferno, universidades do crime e depósitos de seres humanos. O encarceramento puro e simples não apresenta condições para a harmônica integração social do condenado, como preconizado na lei de execução penal (Lei n° 7.210, de 11.07.1984). Punir, encarcerar e vigiar não bastam, é necessário que se conceda à pessoa de quem o Estado retirou o direito à liberdade o acesso a meios e formas de sobrevivência que lhe proporcionem as…