Gabarito De Direito Financeiro E Tributário Ii

1/2012. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA VAGAS E CADASTRO DE RESERVA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. A CEB – Distribuição S/A., por seu Presidente Rubem Fonseca Filho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o Decreto nº 21.688/2000 e as demais legislações pertinentes, bem como a autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos - CPRH, publicada no DODF nº. 135, de 10 de Julho de 2012, em conformidade com…

consome esses bens, espalhando-se uma parcela considerável desses benefícios por toda a coletividade. 45. (CESPE/AUDITOR/AUGE-MG/2009) O sistema tributário deve ser estruturado de forma a interferir ao máximo na alocação de recursos da economia. 46. (CESPE/AUDITOR/AUGE-MG/2009) O conceito da eficácia da tributação estabelece que o sistema tributário não provoque uma distorção na alocação dos recursos. 9 WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Leonardo Rodrigues Lourei99110580182…

serviços públicos específicos e divisíveis, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal. Por ser espécie tributária, está submetida a um regime de direito público e a ela se aplicam todas as limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios da legalidade, anterioridade nonagesimal e do exercício financeiro, sua cobrança segue o rito especial da Execução Fiscal, etc.). O preço público está submetido a regime de direito privado, de natureza contratual, sendo…

assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do…

leitor, em maio de 1994.” (O Estado de São Paulo apud SROUR, 2013, p. 142-143). O que seria mais importante neste caso? A liberdade de expressão da editora em publicar a obra? O policiamento das consciências para prevenir atentados contra a vida? O direito à privacidade e à preservação da intimidade? © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução final ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro…

(a) a taxa prevalecente de um instrumento financeiro similar de emitente com uma classificação (rating) de crédito similar; ou (b) a taxa de juro que desconte o valor nominal do instrumento para o preço de venda à vista dos bens ou serviços. A diferença entre o valor justo e o valor nominal da contraprestação é reconhecida como receita de juros de acordo com os itens 29 e 30 e de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.…

Parecer nº 2/2013 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. 1 - DAS VAGAS 1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 37 (trinta e sete) cargos vagos ora existentes de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como os que vierem a vagar durante a validade do concurso. 1.2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) do total…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 6 –SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA. SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.…

funcionamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – descrição resumida), as questões de apuração e contabilização, bem como sobre as principais questões referentes ao sistema tributário nacional no que diz respeito a este tributo. Com base na constituição, CTN (Código Tributário Nacional) e demais legislações, bem como a leitura de periódicos a assuntos que dizem respeito ao ICMS, busca-se uma definição do imposto ICMS, este que é um imposto seletivo e…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de…