GABARITO DE PROCESSO CIVIL III

especial de defesa favorável às pessoas jurídicas de direito públicos (art. 188 do CPC); art.9 da Lei 10.259/01. d) Aplica-se subsidiariamente as regras da lei 9.099/95, inclusive naquilo que for incompatível. SEMANA 8 1ª questão: Sindicato dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro promoveu, na RESPOSTA: Com fulcro na Súmula. 345 STJ, “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. QUESTÃO OBJETIVA 2a questão. Assinale a alternativa correta sobre legitimação pra a propositura da ação civil pública: a) a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar ação civil pública; art.5, II, da L 4437-85 b) o cidadão não possui legitimidade para ajuizar ação popular; c) o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação popular; d) a ação civil pública somente pode ser deflagrada por associação sem fins lucrativos. SEMANA 9 1ª questão. João e Maria comparecem a um escritório de advocacia e o contratam para providenciar o divórcio do casal, não tendo filhos e sem bens a partilhar. Há RESPOSTA: O caso em análise permite que ocorra o divórcio extrajudicial, uma vez que preenche os requisitos trazidos pelos artigos 982, 983, ambos do atual CPC. QUESTÃO OBJETIVA Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar: a) Não há lide; b) não há partes, sentença de natureza formal; c) a sentença faz coisa julgada formal; d) há…

Apuração: decorreu ou não de culpa do devedor. Cabe ao inadimplente provar que a impossibilidade se deu por caso fortuito ou força maior (excludentes de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, pois rompem o nexo de causalidade). SEM CULPA = resolve-se a obrigação sem qualquer ônus para as partes. COM CULPA= equivalente em dinheiro mais perdas e danos. Requisitos de excludentes de responsabilidade civil: a) fato necessário, não determinado por culpa do devedor; b) o fato…

Resposta gabarito Subsidiar decisões Comentário do gabarito Esta é a definição legal aceita do objetivo da perícia Questão 2 Nota: Excelente Avalie as sentenças abaixo: I - A perícia judicial torna-se necessária em decorrência das muitas disciplinas envolvidas em certos processos judiciais em que o juiz, a quem não compete a obrigatoriedade do domínio pleno de todas as áreas do saber, recorre aos especialistas das áreas técnicas ou científicas envolvidas no processo II - O…

entendido como qualquer conduta abusiva manifestada por: I. Comportamentos II. Palavras III. Gestos IV. Escrito Está correto o que se afirma em: Alternativas 1 - I apenas 2 - III apenas 3 - II e IV apenas 4 - II, III e IV apenas 5 - I, II, III e IV Sua resposta 5 - I, II, III e IV Resposta gabarito I, II, III e IV Comentário do gabarito Entende-se por assédio moral, ocorrido no local de trabalho, toda e qualquer conduta abusiva manifestada por comportamentos,…

destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiro ou do valor da desapropriação no ônus do usufruto. GABARITO: C 2 (TJ_DF_2006) 3 36. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I – Verifica o constituto possessório, modo derivado de aquisição da posse, quando alguém, possuindo um bem na qualidade de proprietário o aliena, mas, por força de cláusula do contrato de venda, continua possuindo-o em nome do…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL LINDB TJPI - 2012 - CESPE - 2012 - JUIZ - Juiz. O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale…

1 - Aristocracias Anarquistas 2 - Principados Feudais 3 - Monarquias Absolutistas 4 - Autocracias Liberais 5 - Democracias Clássicas Sua resposta 3 - Monarquias Absolutistas Resposta gabarito Monarquias Absolutistas Comentário do gabarito JUSTIFICATIVA: Foi no período do início da Modernidade, quando muitos países europeus eram governados por monarcas absolutistas, que se inicia a produção das primeiras obras da Filosofia Política Moderna.…

virtual Questão 1 |Nota Excelente | | |Leia as afirmações a respeito dos princípios norteadores do Código Civil: | |I -O Princípio da eticidade impõe justiça e boa-fé nas relações civis. | |II - A sociabilidade impõe…

manter no poder e as estratégias adotadas, por isso é tido como um teórico amoral Resposta gabarito Explica como os governantes agem para conquistar e se manter no poder e as estratégias adotadas, por isso é tido como um teórico amoral Comentário do gabarito JUSTIFICATIVA: A concepção política de Nicolau Maquiavel é considerada profundamente realista. Sua análise recai sobre a ação dos governantes na conquista e manutenção do poder, em que os fins justificam os meios.…

respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir: I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas. II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas, unilateralmente, caracterizam-se como verdadeiros contratos de adesão. III. Os contratos com a Administração Pública devem ter em vista o interesse público, sem menosprezo,…