Fundamentos Da Economia Exercício Capítulo 3

LEI Nº 10.559 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - DOU DE 14/11/2002 CAPÍTULO I - DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art.1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I-declaração da condição de anistiado político; II-reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das…

que nossa atual Constituição envolve um sistema econômico capitalista, com o modelo econômico neoliberal, por prezar a proteção à propriedade privada, a livre concorrência e iniciativa, além de valorizar o trabalho humano sobre os demais valores da economia. Com base no exposto interpreto que ela não possui característica única; pelo contrário, ela se fundamenta em pinceladas de diversos modelos econômicos existentes; mas se existe um modelo na qual posso dizer que mais se aproxima…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CIÊNCIAS CONTÁBEIS ECONOMIA DESAFIO DE APRENDIZAGEM ACADÊMICOS: Juliana Paula Vendruscolo / RA: 332098 Braulio Kesseler / RA 294574 Joelso Piccinin / RA 329346 Marivani Pereira Rodrigues / RA 307298 Eduardo Cristiano Kohls / RA 294575 Ana Paula Dalmolin Mota / RA 286261 Patricia Padilha / RA 296199 Nubiele Neu Woldt / RA 346681 Faxinal do Soturno, RS. 2º sem./2011. ECONOMIA ACADÊMICOS: Juliana…

Lispector) SUMÁRIO 1. Apresentação...........................................................................................5 2. Introdução................................................................................................7 3. A política pública como ferramenta de gestão.....................................8 4. A descentralização, a participação e o controle social.....................14 5. A Constituição Federal de 1988 e o conceito de Gestão…

3 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 3.1. INTRODUÇÃO Como visto no capítulo 1, um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo representa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do qual decorrem as prerrogativas da Administração. Entre elas, destacam-se os poderes conferidos ao Poder Público, atributivos de capacidades exorbitantes. Por meio do seu manuseio, o Estado instrumentaliza-se para a consecução de seu objetivo maior, o atendimento do bem comum. Frise-se bem…

legalmente investida em cargo público. Art. 3.º - Cargo público é o conjunto de deveres , atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário. Art.4.º - Os cargos são considerados de carreira ou isolados. § 1º - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada classe serão descritas em regulamento, incluindo, entre outras, as seguintes indicações: denominação, código, descrição, sintética, exemplos típicos de tarefa, qualificação mínima para o exercício do cargo, e, se…

contribuíram para a realização deste trabalho. SUMÁRIO SIGLAS E ABREVIATURAS 5 RESUMO 6 ABSTRACT 7 INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I - DO TRIBUTO 9 I.1 - A Necessidade do Tributo 9 I.2 - O Conceito de Tributo 10 I.3 - Competência Tributária 12 I.4 - Espécies tributárias 13 I.4.1 - Taxas 13 I.4.2 - Contribuição de melhoria 13…

1. Constituição de 1824 Da Administração e Economia das Provincias. CAPITULO I da Administração. Art. 165. Haverá em cada Provincia um Presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender, que assim convem ao bom serviço do Estado. Art. 166. A Lei designará as suas attribuições, competencia, e autoridade, e quanto convier no melhor desempenho desta Administração. CAPITULO II. Das Camaras. Art. 167. Em todas as Cidades, e Villas ora existentes

Três Corações – Minas Gerais 2012 RESUMO O trabalho tem como objetivo apresentar a analise da economia e do mercado financeiro, as funções aplicadas da administração da empresa e dos recursos patrimoniais e materiais da empresa Donderi Calçados. A pesquisa consiste em diagnosticar se a empresa Donderi calçados em seus respectivos exercícios mostraram uma tendência positiva ou negativa, visando a analise para o entendimento do todo ou para a identificação de suas características

único – Para os efeitos deste Decreto-Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA Art. 2º – A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. § 1º – O concurso objetivará avaliar: 1. 2. 3. conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos; condições de sanidade físico-mental; e desempenho das atividades do cargo