Fraude Contra Credores Projeto Cientifico

uma definição específica no mesmo artigo 966: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" O Empresário Conceito que ainda está em elaboração. No Projeto do Código Civil de 1975 é empresário quem exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Existe uma tendência do Direito Comercial de identificar o conceito de empresário com o de comerciante…

.............. 13 2.3- Despacho de processamento ..................................................................16 2.4- Plano de recuperação judicial .................................................................18 2.5- Assembleia geral de credores .................................................................19 2.6- Decisão sobre o plano .............................................................................22 3- Recuperação extrajudicial .........................................

Matérias de ordem pública: Direito Penal, Constitucional, Administrativo... matérias que não podemos dispor – temos que fazer exatamente o que elas dizem. São leis cogentes, ou seja, leis impostas. Temos que nos curvar para elas, senão estaremos contra a lei. Temos que aceitar! A matéria de direito civil é de ordem privada - exatamente ao contrário, as normas são dispositivas (podemos dispor, ou seja podemos fazer de forma diferente – é a única lei assim). Praticamente toda a nossa vida…

limita-se a discutir a Perícia Contábil e o seu respectivo mercado de trabalho. 1 SILVA, De Plácido e, Vocabulário Jurídico – atualizadores: Nagib Slaib Filho e Gláucia Carvalho - 23ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 461. 2 VERGARA, S.C. Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração. São Paulo: Atlas, 2003. Pgs. 47-50. 3. Conceito de Perícia Alberto apud Ornelas3: “Definido que o objeto da Ciência Contábil é o patrimônio, já podemos, logicamente, inferir que…

em mente que a dignidade de pessoa humana é o princípio de maior densidade. Ex.: súmula 301, do STJ (presunção de paternidade em razão de recusa imotiva à realização do exame de DNA). De um lado há o direito à privacidade e à não produção de prova contra si e de outro, o direito à perfilhação. Ex.: flexibilização da coisa julgada nas ações filiatórias Resp 226436/PR Processo REsp 226436 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0071498-9 Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)

recair sobre a pessoa quem a administra. Para tanto, será abordado conceito e espécies de responsabilidade e ainda aspectos da obrigação tributária e dos sujeitos da relação tributária. A desconsideração da pessoa jurídica surge para prevenir fraudes de sócios ou responsáveis pela pessoa jurídica para garantir interesses pessoais. Este instituto na execução fiscal é o mecanismo utilizado pela Fazenda Publica para penetrar no patrimônio pessoal do responsável tributário da relação…

obrigatoriedade. Da retroatividade e da interpretação das leis 4. Da integração da norma jurídica. Analogia Princípios gerais de direito. Equidade 5. Código Civil Brasileiro. Utilidade das codificações. Elaboração do nosso Código e primeiros projetos. Projeto de Clóvis e sua transformação em lei. Conteúdo e classificação do direito civil 6. Das pessoas. Pessoa natural. Comêço da personalidade natural. Capacidade de direito e de fato. Pessoas absolutamente incapazes. Pessoas relativamente…

nenhuma evolução seria possível sem a possibilidade de acumulação de capital e obtenção de credito. Função segurança: envolve as atividades relacionadas a proteção de patrimônio da empresa e seus trabalhadores contra roubos,incêndios, inundações e acidentes,bem como contra greves e atentados. Função contábil: são as atividades relacionadas com os registros contábeis e a produção de documentos como balanço e estatísticas. Segundo Fayol, a contabilidade constitui o…

Barra do Garças-MT agosto, 2012 RAISSA CRISTINE RODRIGUES DAS NEVES RIBEIRO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Sistema BACEN JUD de Penhora On-line no Âmbito Trabalhista. Artigo Científico elaborada sob orientação da Professora Especialista Ana Paula André da Mata para a obtenção de grau em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia - FACISA. Barra do Garças–MT agosto, 2012

conflito já teve uma solução definitiva proporcionada pelo estado, os títulos executivos não deveriam desaguar em execuções prolongadas, desgastantes e onerosas para as partes e para a sociedade, a preocupação com o tempo de espera cada vez maior que o credor trabalhista está sujeito na tentativa de ter seus direitos laborais efetivados é a principal justificativa deste trabalho, isto fica bem claro se verificarmos os inúmeros processos que tramitam nas varas do trabalho aguardando…