Força Policial

de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, no artigo 24 do Decreto 667/69 e no artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DO DECRETO 667/69 - FORÇAS ARMADAS X POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, representada pela Douta Procuradoria da Advocacia Geral da União, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

Inquérito Policial sua finalidade, princípios e fundamento. O inquérito policial é um procedimento administrativo pré-processual, de caráter facultativo, destinado a apurar infrações penais e sua respectiva autoria. Ainda é possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a…

regulamento disciplinar. Também deve ser executado com base em um treinamento constante, possibilitando assim, que o policial esteja preparado para qualquer situação, principalmente em um Estado como São Paulo, que possui mais de 41 milhões de habitantes. A relação entre Sociedade e Polícia é muito difícil, por consequência de muitas críticas e desconhecimento do trabalho policial por parte da sociedade. A Sociedade precisa aprender a não generalizar as condutas indisciplinares dentro da…

fazer justiça. Como argumento válido foi dito que "Era uma mtéria para não ser esquecida". Tinham como os principais acusados Serafim Braga, Emílio Romano, Euzébio de Queiroz, e Alencar Filho, que eram denominados chefes e policiais. Porém mais uma vez, logo perdeu força. Como razão para que isso acontecesse, podemos citar o que médico Nilo Rodrigues disse: que não faria denúncias porque “as pessoas que se encontram no poder são as mesmas que praticaram as mencionadas violências”. Uma…

durante o curso. Aos meus amados filhos Vinicius Mathias, Nathalia Mathias e Lucas Mathias. E à minha querida mãe Hilda Rodrigues, pelo amor e compreensão. 4 Agradecimentos Acima de tudo e qualquer coisa ao meu Deus que me sustentou e me deu forcas e vitórias nos momentos mais difíceis. Ao amigo Maj Rondon, com quem fiz o Curso de Formação de Oficiais na Academia de Policia Militar de Goiás nos anos de 1992 a 1994, e que tive o prazer de rever, como meu orientador e amigo. Aos…

O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal, tenham os elementos necessários para o oferecimento da ação penal ou a propositura de pedido de arquivamento em atendimento a lei processual. Por força do art. 144 § 4.º da Constituição Federal, a Polícia Civil é o órgão responsável pela a apuração

A função ocupacional do policial exige competências pessoais calcadas nos princípios democráticos, tais como ética profissional, humanidade, tolerância e compromisso com a legalidade. Dentre as ferramentas de trabalho do policial constam algemas, armas de fogo, viaturas e equipamentos de proteção individual. Fica evidente que tal ocupação decorre da preservação da ordem pública pelo uso da força em vários níveis. A questão-chave é quando e como usar a força policial em nome da proteção da

[ 85 ] O Gerenciamento de Crises Policiais em Ocorrências com Reféns Localizados e o Amparo da Doutrina Internacional de Direitos Humanos Irio Doria Junior1 RESUMO O objetivo deste artigo é mostrar que o gerenciamento de crises policiais em ocorrências com reféns localizados está amparado pela doutrina internacional de direitos humanos. O texto apresenta um breve histórico de como a doutrina de gerenciamento de crises surgiu no país, apresentando em seguida as alternativas táticas

ABORDAGEM POLICIAL, PRÁTICA COTIDIANA DAS POLICIAS MILITARES 1. Mauro Andre Primaz2 Diógenes Rodrigo Mrozinski3 RESUMO O presente trabalho trata sobre a Abordagem Policial, ato esse que faz parte da rotina diária da atividade das policias militares, e que muitas vezes não é aceito pelo indivíduo abordado. Encontramos na legislação brasileira o amparo legal, dadas circunstâncias que autorizam ou até determinam que o policial interpele pessoa ou veículo, restringindo…

A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO USO DE ALGEMAS RESUMO Este trabalho tem o intuito de enfocar a questão da legitimidade do uso de algemas. O emprego das algemas é um meio de utilização de força, que eventualmente poderá evitar o uso de uma força maior, como por exemplo, o uso das armas de fogo, fortalecendo o modelo de polícia comunitária, de defesa da vida e da integridade física e moral, na qual a Polícia Militar de São Paulo está inserida. Sendo assim, o uso indiscriminado de…