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Vícios ou Irregularidades 50 7.9 - Exibição Dos Livros 50 8. LIVRO REGISTRO DE DUPLICATAS - CONSIDERAÇÕES 51 8.1 - Obrigatoriedade da Escrituração 51 8.2 - Escrituração Resumida do Livro Diário - Utilização Como Livro Auxiliar 51 8.3 - Forma e Conteúdo do Livro 51 8.3.1 - Formalidades na Escrituração 51 8.3.2 - Autenticação do Livro Registro de Duplicatas 51 9. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ASSINATURA POR CONTABILISTA LEGALMENTE HABILITADO 52 9.1 - Demonstrações…

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I deste Decreto, o Estatuto da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE), criada pela Lei n. 1.137, de 30 de abril de 1991, vinculada à Secretaria de Estado de Governo, conforme dispõe a Lei n. 2.152,…