Fontes De Direito Processual Penal

compreender e elaborar textos diretamente relacionados ao Direito Processual Penal. Ter amplo conhecimento dos princípios que norteiam o Processo Penal, ao pesquisar a legislação, jurisprudência e doutrina. Utilização do raciocínio jurídico, de argumentação e persuasão, desenvolvendo habilidade para acompanhar um inquérito policial na Delegacia. Domínio de tecnologias e métodos permanentes de compreensão e aplicação do Direito, aprendendo a entender e fazer uso do novo…

Anhanguera educacional fabio dos santos lôbo frankys willians de lima alves da paz Jefferson Matos Lima ronan da silva rocha Ronan Gomes de Godoi direito processual penal ii Anápolis 2014 Anhanguera educacional DIREITO 7º A PERÍODO Professor: sérgio luis oliveira dos santos Disciplina: direito processual penal ii direito processual penal ii Acadêmicos: Fabio dos Santos Lôbo R.A 3730715648

JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais: métodos, princípios e limites. Poder constituinte. Características. Poder constituinte originário. Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos;…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Sociedade e direito No atual estágio dos conhecimentos científicos sobre o direito, é predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus. A correlação entre a sociedade e direito está função que o direito exerce na sociedade: função ordenadora. Tarefa da ordem juríca = harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a máxima realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e desgaste.…

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO Princípio da territorialidade Significa a aplicação da lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional – art. 1º, CPP. Um dos fatores de afastamento da aplicação da lei processual penal é a ressalva feita aos tratados, convenções e regras de direito internacional – art. 1º, I, CPP). Além disso, prevê o art. 5º, p. 4º, da CR/88 que prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal internacional a cuja…

PROVA – PROCESSO CIVIL - Sociedade e direito A função da ordem jurídica é harmonizar as interações sociais, controle social, regrando condutas. - Autotutela ANTES: Antigamente o Estado não era organizado o suficiente para mediar os conflitos, portanto cada um resolvia o seu da maneira que queria (usando até a força), sem autorização do Estado. HOJE: Hoje a autotutela é uma rara exceção, há somente resquícios de autotutela, sem precisar pedir autorização do Estado. Ex: legitima defesa -

MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE DIREITO A INTERFERÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL MARÍLIA CARNIELLO DE ALMEIDA MATÃO/SP 2014 MARÍLIA CARNIELLO DE ALMEIDA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior – IMMES, como requisito para graduação no Curso de Direito, sob a…

Etapa 3 Aula Tema: Interpretação da Lei Processual Penal Interpretação é atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. Deve buscar a vontade da lei, não importando a vontade de quem fez (LINDB, art. 5º). Espécies: Quanto o sujeito que a elabora: a) Autentico ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. Pode ser contextual (feita pelo próprio texto interpretado) ou posterior (quando feita após a entrada em vigor da…

1. Relações do Direito Processual Penal com outras disciplinas 1.1. Relações com o Direito Constitucional O Direito Processual Penal, como qualquer outro, deve submeter-se ao Direito Constitucional em decorrência da supremacia da Constituição na hierarquia das leis. É o Direito Constitucional que estabelece e enuncia os princípios que servem de base à jurisdição penal. No artigo 5°, a Carta Magna prevê as garantias constitucionais, inclusive as relativas ao status libertatis da…

judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.” Neste dispositivo, quase uma repetição do art. 4º. do Código de Processo Penal, não se exclui a possibilidade (constitucionalmente garantida) de qualquer órgão estatal apurar infrações penais, incluindo-se, obviamente, o Ministério Público. Também nenhuma novidade em relação ao referido art. 4º. do Código de Processo Penal (cuja vigência data…