Fonte Geradora Dos Tributos

que a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento de ofício, notificar o contribuinte e iniciar o processo administrativo-fiscal, ainda que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Confira-se a copiosa jurisprudência: “TRIBUTÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. Mesmo que o tributo esteja sujeito a lançamento por homologação, o fisco deve proceder ao lançamento, notificar o devedor e promover o respectivo processo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS MURILO VILL MAGALHÃES ESTUDO DE UTILIZAÇÃO DA ENERGIA EÓLICA COMO FONTE GERADORA DE ENERGIA NO BRASIL Florianópolis – Novembro/2009 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS ESTUDO DE UTILIZAÇÃO DA ENERGIA EÓLICA COMO FONTE GERADORA DE ENERGIA NO BRASIL Monografia submetida ao Departamento de Ciências Econômicas para obtenção de carga horária na disciplina CNM…

foram simplificados através da tecnologia. Junto disso, a onda da sustentabilidade também atingiu as indústrias e a otimização do uso de recursos e diminuição de desperdícios se tornaram questões obrigatórias, onde a energia elétrica proveniente de fontes renováveis e limpas ganha frente à energia proveniente do petróleo. A relação entre o consumo de energia elétrica e a economia do país é tão íntima, que é fruto de estudos da Empresa de Pesquisa Energética, a EPE, que faz previsões de…

regiões do País vêm obtendo, com base em liminar na Justiça, o direito de utilizarem os créditos de IPI oriundos dos insumos de produção adquiridos para pagamento de outros tributos federais, também administrados pela SRF, considerando o fato destas não poderem utilizá-los no final da cadeia produtiva, haja vista que, tal tributo não incide sobre a comercialização dos imóveis construídos. A base de fundamentação jurídica utilizada foi a de que o princípio constitucional da…

21 1.5.3 Análise e interpretação de dados 21 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 23 2.1 Contabilidade Tributária 23 2.2 Planejamento Tributário 23 2.3 Sistema Tributário Nacional 24 2.3.1 Conceito de tributo 25 2.3.2 Espécies de tributos 26 2.3.2.1 Impostos 26 2.4 Informações Fundamentais do Tributo 27 2.4.1 Obrigação Tributária 27 2.4.2 Informações fundamentais da obrigação tributária 28 2.4.2.1 Lei 28 2.4.2.2 Objeto 28 2.4.2.3 O fato gerador 29 2.5 Legislação tributária…

sistemas jurídicos de certas nações, que propulsionam a procura de investimentos ‘anominizados’ através do assentamento formal de empresa em seu território sob as vantagens de (a) anonimato em suas parcelas de capital (b) inincidência de tributos ou incidência de tributos bem reduzida, e (c) facilidades registrais. Seja, algumas ordens jurídicas tratam as sociedades ali sediadas de modo fiscalmente beneficiado, bem facilitado, e reduzem os trâmites e custos do registro comercial a um…

presidente do Brasil, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa trouxe facilidades na apuração e recolhimento de tributos e diminuiu a burocracia no cumprimento das obrigações acessórias ao mesmo tempo que levou a maioria dos pequenos empresários a desconsiderar a contabilidade como ferramenta primordial para o gerenciamento e saúde financeira da…

Circuitos elétricos O circuito elétrico é formado por uma ou mais fontes de energia elétrica, fios condutores e algum elemento de circuito como resistores, capacitores e receptores. O circuito elétrico estará completo quando a corrente elétrica, que sai de um dos terminais da fonte de energia, percorre os componentes do circuito e fecha seu percurso no outro pólo da fonte de energia. Os circuitos elétricos podem ser subdivididos em nós, ramos e malhas. Abaixo temos um exemplo de…

capitalista, o trabalhador que produz a mercadoria não usufrui dela, quem faz isso é o capitalista, que se apropria da produção social. 4 direito tributário Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e…

em relação aos mesmos. O objetivo deste Pronunciamento Técnico CPC 32 é prescrever o tratamento contábil para os tributos sobre o lucro. Para fins do Pronunciamento, o termo tributo sobre o lucro inclui todos os impostos e contribuições nacionais e estrangeiros que são baseados em lucros tributáveis. O termo tributo sobre o lucro também inclui impostos, tais como os retidos na fonte, que são devidos pela própria entidade, por uma controlada, coligada ou empreendimento conjunto nas quais…