Fonte Geradora De Receita Dos Tributos

remuneração adequada a quem presta o serviço, assegurando um fornecimento contínuo, confiável e de boa qualidade, a ANEEL cumpre decisões legais que extrapolam sua capacidade decisória. Uma dessas decisões é a forte incidência de encargos setoriais e tributos no custo da energia, com grande impacto na tarifa. Com essa iniciativa, esta Agência pretende mostrar a “anatomia” da tarifa de energia elétrica que, apesar de possuir algumas especificidades, dependendo do perfil da região e da…

planejamento tributário é uma ferramenta indispensável para a gestão empresarial e tem por finalidade minimizar, reduzir ou até mesmo adiar o ônus do tributo. A EFD Contribuições trata-se um arquivo digital com a totalidade das operações inerentes ao PIS e COFINS. O objetivo geral desse trabalho é avaliar os efeitos tributários causados na apuração dos tributos PIS e COFINS de uma empresa do ramo de autopeças optante pelo Lucro Presumido versus uma empresa do ramo de combustíveis optante…

Distrito Federal e dos Municípios. Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. E (EPP) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Importante: Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos…

regiões do País vêm obtendo, com base em liminar na Justiça, o direito de utilizarem os créditos de IPI oriundos dos insumos de produção adquiridos para pagamento de outros tributos federais, também administrados pela SRF, considerando o fato destas não poderem utilizá-los no final da cadeia produtiva, haja vista que, tal tributo não incide sobre a comercialização dos imóveis construídos. A base de fundamentação jurídica utilizada foi a de que o princípio constitucional da…

expansão econômica, surgiu a necessidade de regular e pesquisar sobre o tema, já que sua ocorrência pode gerar atrasos e impossibilitar expansões econômicas. Prevendo a possibilidade de dupla tributação internacional, que é a imputação de um mesmo tributo a um mesmo contribuinte por dois Estados soberanos, tendo por base o mesmo fato gerador e o mesmo período de tempo como referência; os estados começaram a celebrar acordos internacionais específicos, também denominados convenções…

Campo Grande Receita Orçamentária Municipal / Campo Grande ANO RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2011 R$ 1.959.443.648,33 2010 R$ 1.652.451.691,35 2009 R$ 1.473.831.940,47 2008 R$ 1.341.377.247,00 2007 R$ 1.071.063.446,00 2006 R$ 937.928.984,40 2005 R$ 794.928.372,09 2004 R$ 794.928.372,09 2003 R$ 603.158.755,81 2002 R$ 523.529.843,85 2001 R$ 361.124.183,24 2000 R$ 316.882.161,94 1999 R$ 248.771.799,90 Tabela 2 – Receita Orçamentária Gráfico 5 – Receita…

externo) SUBLIMITES ESTADUAIS SUBLIMITE ESTADUAL I - os Estados cuja participação no PIB de até 1% poderão optar pelas faixas de receita bruta anual até 35%, 50%, ou até 70% do limite de R$ 3.600.000,00 R$ 1.260.000,00 R$ 1.800.000,00 ou R$ 2.520.000,00 II - os Estados cuja participação no PIB mais de 1% e menos de 5% poderão optar pelas faixas de receita bruta anual até 50%, 70% do limite de R$ 3.600.000,00 . R$ 1.800.000,00 ou R$ 2.520.000,00 Obs: Qualquer Estado pode…

caso, desde que: a) No caso das ME, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; b) No caso das EPP, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens ou serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o…

e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. Abrangência do Simples Nacional A Lei Complementar nº 123, de 14 e dezembro de 2006, que entrou em vigor em 1º de julho de 2007 foi criada para as ME’s (Micro Empresas): entidades que possuem uma receita bruta anual de até 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e EPP’s (Empresas de Pequeno Porte): as que ultrapassem esse valor, com o limite de até 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Essa lei possibilita a…

E com essa unificação os contribuintes pelo simples nacional, vão pagar menos impostos se comparado com as outras formas de tributação, e de uma forma simplificada, em uma única guia (DAS) onde a alíquota global pode ser entre 4% e 17,42% sobre a receita bruta da ME e da EPP, considerando então uma economia considerável para empresa. Em relação ao empresário, vale parar e analisar o que o simples significa dentro de sua empresa, pois dependendo da empresa, pode não ser uma boa opção de…