Fluxograma De Barraca De Cachorro Quente

concomitantemente, área terrestre e marítima da zona costeira só será atribuição da União se ato do Poder Executivo o definir, a partir de proposição da Comissão Tripartite (União não quer se ocupar com pequenos empreendimentos, a exemplo de pequenas barracas e aluguéis de bananas boat); Em relação às APAs, temos uma regra diversa da do ente instituidor, que é a regra para as unidades de conservação. A regra da LC 140 diz que quem institui a unidade de conservação deve licenciar os…