Codigo Florestal 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências Disposições Gerais Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de

Universidade Metodista Faculdade de Direito AS MUDANÇAS DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012 São Paulo 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. O NOVO CÓDIGO FLORESTAL 4 3. ALTERAÇÕES RECENTES 5 3.1. RESERVA LEGAL 5 3.2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs) 5 3.2.1 MATA CILIAR REFERENTE ÀS APPs 6 3.3. REFLORESTAMENTO 7 3.4. ANISTIA 8 4.…

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Lei Nº 4.771/65 Lei Nº 12.651/12 Foto: Ricardo Ribeiro MP Nº 571/12 Análise técnica dos pontos críticos Material desenvolvido por: www.ecomvoce.com.br Código Florestal Brasileiro: Versão 01 / Reprodução permitida desde que citada a fonte. Legenda: Com objetivo de facilitar a leitura e interpretação desta análise técnica, optamos por estabelecer uma simbologia (por cores) com os seguintes significados: Fiscalização precária Apresenta o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. (GRUPO 3) BOA VISTA-RR 2012.1 COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (GRUPO 3) Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção da segunda nota da disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo professor…

IMPACTOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Novo Código Florestal Propostas e Processo Legislativo • Proposta de alterações do Código Florestal • Caso de SC – concorrência de competências entre Federação e Estados • Entraves no Poder Executivo: Discussões entre MAPA e MMA • Chegada à Câmara: Comissão Especial e Audiências Públicas • Diálogo Florestal: Consenso do possível • Votação na Câmara e Emenda 168 • Senado: relatório a 4 mãos. Retomada da…

desenvolvimento florestal sustentável no país. Para tanto, serão descritos, sem a pretensão de exaurimento, conceitos específicos, a iniciar pela definição sobre florestas públicas e em seguida pela descrição do instrumento jurídico da concessão, disposto na legislação. Além disso, o contrato de concessão dessas florestas é um instrumento legal que viabiliza a exploração sustentável das florestas públicas, com o objetivo de atenuar o desmatamento ilegal, permitindo também a 1…

Elaboração Pöyry Silviconsult Engenharia Ltda. Supervisão ABRAF Apoio Técnico Alexandre Valladares Mello João Batista Rezende Tiragem 1.000 exemplares Acompanha esta edição um pendrive contendo arquivos digitais em formato pdf do Anuário 2013 – Ano base 2012 (versões português e inglês) No link www.abraflor.org.br/estatisticas.asp estão disponíveis para download, além da presente edição do Anuário 2013 – Ano base 2012, as edições de 2006 a 2012, todas nas versões em português e inglês. …

económica, Baptista, Evaristo João. Legislações florestais e faunística. Angola. 2012 pág. 11. 3. A maior parte das unidades, Baptista, Evaristo João. Legislações florestais e faunística. Angola. 2012 pág. 12. 4. Angola tem um enorme potencial de biomassa florestal, Baptista Evaristo João. Legislações florestais e faunística. Angola. 2012 Pág. 12. 5. A cidade de Luanda é o maior centro consumidor, Baptista Evaristo João. Legislações florestais e faunística. Angola. 2012 Pág. 12. 6. Ao…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ANDRÉ LUIS DOS SANTOS USO DA PROGRAMAÇÃO LINEAR NA IDENTIFICAÇÃO DE ESTRATÉGIAS ÓTIMAS DE REGULAÇÃO FLORESTAL CONSIDERANDO MIX DE CONSUMO CURITIBA 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ANDRÉ LUIS DOS SANTOS USO DA PROGRAMAÇÃO LINEAR NA IDENTIFICAÇÃO DE ESTRATÉGIAS ÓTIMAS DE REGULAÇÃO FLORESTAL CONSIDERANDO MIX DE CONSUMO Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Engenharia Florestal, Área de Concentração em Manejo Florestal,…

DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. RIO VERDE 2012 GABRIELLE MULLER VITORINO MICHELY SILVA DE MORAIS MORGANA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO. Trabalho Acadêmico apresentado ao prof. Elbo Lacerda Ramos, Como requisito para a aprovação no curso de Ciências Biológicas pela disciplina de Metodologia Científica. Orientador: Prof. Dr. Elbo Lacerda Ramos RIO VERDE 2012 1. Origem do Código Florestal Brasileiro…