Fiscalização Ao Autuar As Instituições No Que Concerne Ao

produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências ............................................................................... 122 dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá…

coordenação e fiscalização, o controle e execução da política de trânsito no âmbito da competência do Estado, nos limites das atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em vigor a partir de 23 de janeiro de 1998, e ainda: I – planejamento, administração geral, normatização, pesquisa e tratamento de dados; II – registro e licenciamento de veículos; III – formação, habilitação e reciclagem de condutores; IV – engenharia de trânsito; V – policiamento e…

sanciona a seguinte Lei; TÍTULO I DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Executivo Municipal em matéria ambiental e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de natureza difusa e essencial à sadia qualidade de vida. Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente

presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. § 1o As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal - DPF e serão complementares às atividades de segurança…

proposta é que os resultados deste projeto possam ser avaliados de maneira a, no futuro, nortear decisões técnicas e políticas relativas ao SUS. A criação destes manuais faz parte do projeto Saúde & Cidadania e é fruto dos esforços de três instituições que têm em comum a crença de que a melhoria das condições sociais do país passa pela participação ativa da sociedade civil: o Instituto para o Desenvolvimento da Saúde (IDS), que é uma organização não-governamental, de caráter…

por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da réu preso por sistema de videoconferência, se a multa.” medida for necessária para responder à gravíssima No que concerne às disposições preliminares do Código questão de ordem pública. de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação Gabarito: CERTO – Comentário: Art. 185 (...) § 2º penal, julgue os próximos itens.…

sua área; LXI - projeto de instalações prediais - conjunto de projetos de instalações elétricas, hidrossanitárias, telefônicas, de prevenção de incêndio e outras necessárias à edificação; LXII - responsável pela fiscalização - fiscal de obras e inspetor de obras da carreira de fiscalização e inspeção, obedecidas as atribuições definidas em legislação específica; LXIII - sacada - o mesmo que varanda; LXIV - taxa de construção máxima, mínima ou obrigatória - percentual previsto na…

projetos básicos ou termos de referência necessários, com a colaboração das unidades técnicas,3 atendendo aos prazos mínimos para a realização das licitações ou contratações pretendidas, inclusive em casos de término da garantia do fabricante; 2. autuar os processos administrativos para anexar os projetos básicos ou termos de referência devidamente aprovados pela autoridade competente para dar-lhes o andamento devido; 3. acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases, até a…

diminuindo consideravelmente o abarrotamento dos presídios brasileiros. Para correta aplicação dessas medidas, como cautelares que são, é necessário ainda que sejam observados aqueles pressupostos negativos do artigo 314 do Código de Ritos33. No que concerne a possibilidade de o magistrado ampliar o rol de medidas cautelares diversas da prisão – art. 319, uma parte da doutrina entende que as possibilidades vieram expressamente elencadas no referido artigo, tratando-se portanto de…

coordenação e fiscalização, o controle e execução da política de trânsito no âmbito da competência do Estado, nos limites das atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em vigor a partir de 23 de janeiro de 1998, e ainda: I – planejamento, administração geral, normatização, pesquisa e tratamento de dados; II – registro e licenciamento de veículos; III – formação, habilitação e reciclagem de condutores; IV – engenharia de trânsito; V – policiamento e fiscalização de…