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que no contrato de locação de imóvel urbano é possível ao locador exigir como modalidade de garantia a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia (instituídos pela Lei 8.245/91) e a cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento (instituída pela Lei 11.196/05). Das quatro espécies de garantias, a utilizada com maior freqüência é a fiança. Importante ressaltar ainda que não é permitido utilizar mais de uma modalidade de garantia em um contrato de locação. Sendo assim, esta pesquisa é relevante do ponto de vista social porque através da análise de todas as posições doutrinárias poderemos demonstrar todas as modalidades de garantias locatícias existentes em nossa legislação, inclusive a nova garantia instituída pela Lei 11.196/05, a qual ainda não possui nenhuma base doutrinária a respeito, contribuindo assim para a defesa do locador dentro do contrato de locação. Do ponto de vista jurídico, esta pesquisa se mostra relevante principalmente no que tange a nova modalidade de garantia, a qual visa proteger ainda mais o locador quanto às vulnerabilidades do contrato de locação, procurando contribuir com o entendimento doutrinário que ainda não se firmou a respeito dessa questão. 5. OBJETIVOS 5.1. Objetivo Geral Apresentar as modalidades de garantia locatícias existentes na Lei 8.245/91 de forma detalhada, abrangendo todos os seus aspectos. 5.2. Objetivos Específicos Analisar os aspectos gerais da Lei de Locação de Imóveis Urbanos; Analisar os aspectos do…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL I 1° SEMESTRE DE DIREITO ETAPA 04 PASSO 01: Fichamento Fatos Jurídicos Naturais Ordinários e Extraordinários: Fato jurídico em sentido amplo: Conforme estudado em sala, bem como lido do livro-texto da disciplina, temos que asso como em nossa vida, o direito também apresenta um ciclo, o mesmo nasce, desenvolve-se e se extingue. Assim, sabiamente deve ser salientado que para que o fato seja considerado jurídico, antes…

Tijucas 2009 LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Direito Privado/Direito Civil Tijucas, 30 de junho de 2009. Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica Este é o…

Cesar Luiz. Prática da pesquisa Jurídica – Idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito, p.107. 19 4 dos Fichamentos Temáticos23, relativos à pesquisa bibliográfica. O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre as formas de exclusão do herdeiro necessário e a ocorrência da comoriência na legislação brasileira. 20…

Autorização Curso de Direito – Portaria MEC 1.313, de 17 de julho de 2006. Curso de Direito – Matriz Curricular Semestre Disciplinas Filosofia Jurídica Sociologia Jurídica História do Direito Direito Civil I – Parte Geral Introdução a Ciência do Direito Economia Política Linguagem e Comunicação Jurídica I Seminários Interdisciplinares I Total Metodologia da Pesquisa Científica Linguagem e Comunicação Jurídica II Teoria Geral do Processo Direito Penal I Direito Constitucional I Direito…

Fichamento do Texto “Direito das Obrigações: caráter de permanência dos seus institutos, as alterações produzidas pela lei civil brasileira de 2002 e a tutela das gerações”, de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Relatório para a disciplina de Direito Civil III – Obrigações, Curso de Direito da Universidade da Bahia. Discente: Marcelo Pinto Salvador 2014 1. Primeiras considerações - O mundo jurídico e suas relações privadas apresentam uma vertente…

Assunção, os Princípios e Objetivos, a Organização Institucional, a Solução de Controvérsias Integração Regional e o Mercosul e os Blocos de Integração Regional: NAFTA, ALALC e ALADI e o Comércio Exterior Brasileiro. V – METODOLOGIA A Metodologia adotada consiste na utilização de técnicas tais como: aulas expositivas, debates, seminários, leitura de obras e fichamentos. A abordagem dos diversos conteúdos será realizada de forma pragmática, mediante a interação entre a doutrina e a…

Aplicação de normas no tempo 7.4. Aplicação de normas no espaço 7.5. Solução de conflitos entre princípios e regras 8. TÉCNICA LEGISLATIVA DE ELABORAÇÃO DAS LEIS. IV- METODOLOGIA: O ensino da disciplina será fundamentado na participação efetiva dos discentes na construção do processo de aprendizado. Para isso, serão realizados os seguintes recursos didático-pedagógicos: a) debates em sala; b) leitura e produção textual; c) pesquisas sobre temas previamente escolhidos.…

Paulo: Atlas, 2006. 4( Instituições do Direito Público e do Direito Privado Ementa: Noções gerais de: direito, sociologia jurídica, filosofia do direito, direito constitucional, direito administrativo, direito do trabalho, direitos humanos, direito civil e direito penal. Bibliografia: BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. Direitos humanos, democracia e senso de justiça. Fundação Bento Rubião. JESUS, Damásio Evangelista de.…

conteúdo econômico e social, a livre iniciativa, o comércio, a autonomia e o ensino. Direito a Intimidade, para preservar o domicilio, a correspondência e as fórmulas técnicas. Protege a confidencia, os dados pessoais e atividade negocial da empresa, só permitindo acesso a livros mercantis quando houver prévia determinação judicial. Direito à Honra, que pode ser o direito mais expressivo e o de maior pureza dos direitos da personalidade, significado de integridade, dignidade,…