RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CAMPUS MAFRA/RIO NEGRINHO CURSO DE DIREITO THATIANE KOVALSKI RIBEIRO DALPRÁ FICHAMENTO MAFRA 2015 THATIANE KOVALSKI RIBEIRO DALPRÁ FICHAMENTO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito básico para obtenção de nota na disciplina de Processo Penal II do Curso de Direito da UnC/Campus Mafra. Prof. Pedro Roberto Decomain MAFRA 2015 1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Primeiramente, cumpre-se frisar que o Recurso em Sentido Estrito é uma forma que tem o recorrente de atacar uma decisão que julga ser impropria ou até mesmo injusta ao seu ver. No conceito de Fernando Capez, o mesmo afirma que seria uma forma de reexaminar algumas matérias especificas em Lei1. No mesmo estrito, Fernando Capez afirma que tal recurso tem o cunho de possibilitar ao magistrado uma nova apreciação da matéria em questão, entes mesmo de ser levado à segunda instancia.2 A de se ressaltar que Fernando Capez afirma que todos os recurso no Código de Processo Penal tem sentido estrito, ou seja, todos os recursos em si visam uma única situação, o reexame da matéria atacada, assim vejamos: Na verdade, todos os recursos do Código de Processo Penal possuem sentido estrito, já que essa expressão significa meio de se obter o reexame de uma decisão. Assim, recurso em sentido estrito nada mais é do que um recurso inominado.3 Desta feita, cumpre-se explanar que o Recurso em Sentido Estrito, tem seu cabimento elencado no art. 581 do Código

desrespeito ao direito processual. Fernando Capez, em sua obra Curso de Processo, menciona que as provas ilícitas são aquelas produzidas com violação a regras de direito material, ou seja, mediante a prática de algum ilícito penal, civil ou administrativo, enquanto as provas ilegítimas são as produzidas com violação a regras de natureza meramente processual. 9. CRONOGRAMA Especificações/Ano 2013 Meses Mai/Jun Jul Agos Set Out Nov/Dez Levantamento…

Jurisdição e processo; Eficácia da lei processual no tempo e no espaço; Interpretação da lei processual penal; Analogia e fontes do direito processual penal; Inquérito policial; Ação penal; Denúncia e queixa; Sujeitos processuais e Competência. Após, elabore um relatório contendo os seguintes dados: Título da obra, autor, editora e ano de publicação. Tal procedimento o auxiliará na compilação das citações doutrinárias. Como sugestão de pesquisa, consulte as obras: A. CAPEZ,…

18 inciso II do Código Penal está previsto o crime culposo. Prescreve o citado artigo: Crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Fernando Capez (2011, p. 94) nos ensina que: “Na conduta culposa, há uma ação voluntária dirigida a uma finalidade licita, mas, pela quebra do dever de cuidado a todos exigido, sobrevém um resultado ilícito não querido, cujo risco nem sequer foi assumido”. De acordo com Edihermes Marques Coelho no…

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL SANTIAGO 2010 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado por Altemir da Silva Ramos, José de Freitas Lopes, Matheus de Oliveira Ferreira, Rômulo Matheus dos Santos Trindade, Tiago Brollo, Valério Martins Cassafuz…

158 CPP). Contudo, se desaparecidos, admissível a prova testemunhal supletiva (STF, RHC n. 52.809, DJU de 17.10.1974, p. 7670; RT 544/307 ; 4 JESUS, Damásio de . Crime de Homicídio Sem Cadáver. Editora Magister - Porto Alegre RS. Publicado em: 26 jul. 2010). Assim, mostra-se relevante o tema em questão, haja vista a polêmica instalada pela falta de legislação codificada para tratar do assunto objeto da pesquisa. A lei ainda é omissa no que diz respeito ao assunto, daí a…

quais se indica o erro médico como principal causa. Diante disto, ante a problemática social, torna-se interessante o estudo, para analisarmos a responsabilidade civil médica, sob a ótica do código de defesa do consumidor, inclusive destacando-se os principais pontos acerca do erro médico, com fulcro na legislação e jurisprudência. 5-OBJETIVOS 5.1 OBJETIVO GERAL Demonstrar a aplicabilidade da Teoria dos Fatos Jurídicos de Pontes Miranda aos contratos de trabalho a…

chama “justa causa”, a fim de que o titular da ação penal de iniciativa pública, ou seja, o Ministério Público, possa dar início à persecução penal em juízo através do oferecimento de denúncia. Assim, o objetivo do presente Trabalho de Conclusão de Curso é apresentar a importância e a finalidade do inquérito policial enquanto instrumento de investigação policial e de caráter informativo. Para realização do mesmo, foi feita pesquisa bibliográfica, utilizando textos científicos, artigos…

do Código Penal, a condenação anterior, pela mesma espécie de delito, é justificativa suficiente para a negativa de diminuição da sanção com base no previsto no art. 33, § 4º, da novel Lei 11.343/06. 2. Ordem denegada. 1 STF - HABEAS CORPUS: HC 90321 SP Parte: CARLOS EDUARDO DO MONTE Parte: ELIMAR FARIA Parte: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Resumo: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade do Interrogatório. Sigilo na Qualificação de Testemunha. Programa de Proteção à…

verifique a fundamentação desta e sua regularidfade. Conforme Capez(2007): “em virtude do princípio da economia processual, apenas os fatos que realmente importarem e poderem contribuir no processo deverão ser trazidos como meio probatório. Ressaltando que, os fatos notórios, os fatos axiomáticos ou intuitivos e as presunções legais não necessitam ser apresentados no processo.” De modo geral, os fatos controvertidos são objetos de prova, porém, em se tratando de direitos…