Fichamento Gabinete De Gestão Integrada Da Segurança Púb

Dutra Faria Tese de Doutorado submetida ao Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Doutor em Desenvolvimento Sustentável, área de concentração em Política e Gestão Ambiental. Aprovado por: _____________________________________ Paulo César Gonçalves Egler, PhD. (Orientador) _____________________________________ Doris A. Villamizar Sayago, DSc. (Examinador Interno)…

transferência de conhecimento; realizar atividades de educação contínua com o fim de contribuir para com o desenvolvimento integral das populações da Região; consolidar massas críticas de informação nas áreas estratégicas; fortalecer as estruturas de gestão das universidades integrantes; e intensificar as interações com o conjunto da sociedade. Para operacionalizar esses objetivos, a AUGM promove atividades, tais como, o fomento de cursos de pós-graduação interinstitucionais que…

valendo; devolução de arma de fogo – quem devolve não pratica crime). Nucci diz que o Direito Penal não pode ser regulado por normas de gabinete. Decorrências do Princípio da Legalidade (Cirino, 2007): Dele decorrem as seguintes garantias/princípios: (i) criminal e penal: apenas a lei formal e escrita é fonte criadora de crimes e sanções (pena e medida de segurança), sendo inconstitucional a utilização em seu lugar de outros atos normativos, do costume ou do argumento analógico in malam…