sentença Declaratória de Incapacidade

10. REFERÊNCIAS..........................................................................................................9 1 – Tema: A incapacidade civil 2 – Problematização da pesquisa: A alteração das faculdades mentais determinantes da interdição nos casos do art. 3º, II, do código Civil não consiste em manifestações passageiras, deve ser permanente, podendo não ser contínua. Desse modo, sem pretensão de fixar a verdade, mas contribuir com o debate científico dividir-se-á o trabalho em tópicos que objetivam tratar da possibilidade de validade dos atos praticados pelo incapaz antes da declaração de incapacidade, tendo o seguinte questionamento: Os atos praticados antes da declaração de incapacidade são válidos ou perdem a validade a partir do dia em que foi proferida a sentença declaratória? 3 – Delimitação do tema: O presente estudo dirigir-se-á a análise dos atos praticados por pessoa antes da sentença declaratória de incapacidade com a finalidade de verificar a possibilidade de validade, sob o prisma da legislação vigente e decisões jurisprudenciais. 4 – Hipóteses: a) A sentença declaratória de interdição possui eficácia predominantemente declaratória. Todavia, a retroatividade de seus efeitos ex tunc revela-se sob dois aspectos: no tocante à declaração de incapacidade em si há eficácia ex nunc imediata e irrestrita; em relação à anulação dos atos praticados anteriormente a sentença declaratória há eficácia ex tunc…

FALTA!] - Seguro. (josecarlos607@yahoo.com.br) 199 22. [Ponto 7.b – FALTA!] - Constituição e renda (ritauff@hotmail.com) 199 23. [Ponto 7.b – FALTA!] - Jogo e aposta (juliaalcm@gmail.com) 199 24. [Ponto 7.b] - Fiança. (ju_brancalhao@live.com) 199 25. [Ponto 7.b – FALTA!] – Transação (karencristinadf@yahoo.com.br) 206 26. [Ponto 7.b – FALTA!] - Compromisso. (karulyny@hotmail.com) 206 ATOS UNILATERAIS 206 1- [Ponto 2.b – FALTA!] Atos unilaterais: pagamento indevido, enriquecimento…

Universidade Estadual de Maringá RESUMO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DA UFGD FICHAMENTO: ODIRLEI FERNANDO DAL MORO Maringá 2013 PONTOS 1 Pensamento Econômico Brasileiro: Escola Desenvolvimentista e Escola Neoliberal. 2 Pensamento Econômico Brasileiro: Escola Marxista e Heterodoxa. 3 A década de 1980: estagnação, inflação e planos econômicos. 4 A década de 1990: abertura comercial e Plano Real. 5 O Pensamento econômico na antiguidade e a…

Heloísa Buarque de Almeida Comissão Editorial Heloísa Buarque de Almeida; Renato Sztutman; Laura Moutinho Conselho Editorial †David Maybury-Lewis (Harvard University, EUA); Eduardo Viveiros de Castro (Museu Nacional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, RJ); Fernando Giobelina Brumana (Universidad de Cádiz); Joanna Overing (The London School of Economics and Political Science, Inglaterra); Julio Cézar Melatti (Universidade de Brasília, DF); Klaas Woortmann (Universidade de…

Heloísa Buarque de Almeida Comissão Editorial Heloísa Buarque de Almeida; Renato Sztutman; Laura Moutinho Conselho Editorial †David Maybury-Lewis (Harvard University, EUA); Eduardo Viveiros de Castro (Museu Nacional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, RJ); Fernando Giobelina Brumana (Universidad de Cádiz); Joanna Overing (The London School of Economics and Political Science, Inglaterra); Julio Cézar Melatti (Universidade de Brasília, DF); Klaas Woortmann (Universidade de…

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…

indígenas. Usufruto. 22.2Direitos e interesses das comunidades indígenas e das remanescentes de quilombos. Comunidades tradicionais. 22.3Papel do Ministério Público na defesa das minorias. 23.ADCT 23.1Disposições constitucionais transitórias: conceitos e limites. RESUMO SISTEMATIZADO DE ACORDO COM O PROGRAMA ORGANIZADO DO 24º CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. 1.CONSTITUCIONALISMO 1.1Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais.…

Moacir Gadotti (Organizador) com a colaboração de Ana Maria Araújo Freire, Ângela Antunes Ciseski, Carlos Alberto Torres, Francisco Gutiérrez, Heinz-Peter Gerhardt, José Eustáquio Romão, Paulo Roberto Padilha PAULO FREIRE Uma biobibliografia PAULO FREIRE Uma biobibliografia PAULO FREIRE: Uma biobibliografia Moacir Gadotti (Org.) Capa: DAC Revisão: Maria de Lourdes de Almeida, Solange Martins Arte final: Agnaldo J. Soares Composição: Dany Editora Ltda. Fotos de capa: Júlio Wainer…

2.7. Pleonasmo 7.1.2.8. Polissíndeto 7.1.2.9. Silepse 7.1.2.9.1. Silepse de pessoa 7.1.2.9.2. Silepse de gênero 7.1.2.9.3. Silepse de número 7.1.2.10. Zeugma 7.1.3. Figuras de pensamento 7.1.3.1. Antítese 7.1.3.2. Antonomásia 7.1.3.3. Catacrese 7.1.3.4. Comparação 7.1.3.5. Gradação 7.1.3.6. Eufemismo 7.1.3.7. Hipérbole 7.1.3.8. Ironia 7.1.3.9. Metáfora 7.1.3.10. Metonímia 7.1.3.10.1. O autor pela obra 7.1.3.10.2. O continente pelo conteúdo 7.1.3.10.3. A causa pelo…

2.7. Pleonasmo 7.1.2.8. Polissíndeto 7.1.2.9. Silepse 7.1.2.9.1. Silepse de pessoa 7.1.2.9.2. Silepse de gênero 7.1.2.9.3. Silepse de número 7.1.2.10. Zeugma 7.1.3. Figuras de pensamento 7.1.3.1. Antítese 7.1.3.2. Antonomásia 7.1.3.3. Catacrese 7.1.3.4. Comparação 7.1.3.5. Gradação 7.1.3.6. Eufemismo 7.1.3.7. Hipérbole 7.1.3.8. Ironia 7.1.3.9. Metáfora 7.1.3.10. Metonímia 7.1.3.10.1. O autor pela obra 7.1.3.10.2. O continente pelo conteúdo 7.1.3.10.3. A causa pelo…