Fichamento do capítulo 8. robert alexy

Fichamento do capítulo 8, fls. 393 a 432 da obra: ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2° ed. 2 tiragem. São Paulo: Malheiros, 2012. Capítulo 8 - O DIREITO GERAL DE IGUALDADE I – Igualdade na aplicação e na criação do direito Neste capítulo, Robert Alexy vai discorrer sobre o princípio geral de liberdade, garantido pelo art. 3°, §1° da Constituição alemã, que expressa “Todos são iguais perante a lei.”. Considerando apenas seu teor literal, pode-se compreender este princípio como um dever de igualdade na aplicação do direito, ou como expressou Anschütz “As leis devem ser executadas sem considerações pessoais”. (p. 393 e 394) Entretanto, o autor destaca que, “nos detalhes, o dever de igualdade na aplicação da lei apresenta uma estrutura complicada, por exemplo quando exige a elaboração de regras vinculadas ao caso concreto, seja para a precisa determinação de conceitos vagos, ambíguos e valorativamente abertos, seja para o exercício de discricionariedade. No seu núcleo, contudo, esse dever é simples. Ele exige que toda norma jurídica seja aplicada a todos os casos que sejam abrangidos por seu suporte fático, e a nenhum caso que não o seja, o que nada mais significa que dizer que as normas jurídicas devem ser cumpridas. Mas os dever de obedecer às normas jurídicas já é algo que elas mesmas já afirmam, na medida em que expressam um dever-ser. Nesse sentido, o dever de igualdade na aplicação da lei exige apenas…

FICHA DESTAQUES / REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: MENDES. Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2009, p. v, 465 – 471, 481 – 487, 1407 – 1409. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Registrar, em ficha de leitura, os trechos que suscitam reflexões e aprendizado sobre o direito de propriedade numa visão constitucionalista, para avaliação parcial na disciplina…

no Brasil. FREQUÊNCIA A frequência será rigorosamente cobrada dos discentes. Não haverá, em hipótese alguma, abono de falta ou mudança dos horários previstos para os seminários em razão da conveniência do aluno. As ausências do docente serão devidamente justificadas, com a determinação imediata de data alternativa para a reposição de exposição do docente ou do seminário adiado. AVALIAÇÃO Fichamento Cada aluno deverá entregar fichamento de cada texto objeto dos…

filosóficas do Direito. Axiologia jurídica. 4. Conteúdo programático A estrutura da disciplina estará dividida em 8 unidades a saber: 1 Unidade – Origem da Filosofia; 2 Unidade – Filosofia Clássica e Medieval; 3 Unidade – Filosofia Moderna; 4 Unidade – Correntes filosóficas contemporâneas; 5 Unidade – Noções Gerais da Filosofia do Direito; 6 Unidade – Epistemologia Jurídica; 7 Unidade - Concepções filosóficas do Direito; 8 Unidade – Axiologia Jurídica; 5.…

FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS-FIP CURSO BACHARELADO EM DIREITO MATHEUS DE ARAÚJO ANDRADE FICHAMENTO DE TRANSCRIÇÃO AS RAZÕES DO DIREITO: TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA PATOS/PB 2015 MATHEUS DE ARAÚJO ANDRADE FICHAMENTO DE TRANSCRIÇÃO AS RAZÕES DO DIREITO: TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA FICHAMENTO ELABORADO PARA A DISCIPLINA DE LÓGICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDIA DO 3º PERÍODO, TURMA (3ºB), TURNO: NOTURNO, DO CURSO BACHARELADO EM…

situações ofensivas à dignidade humana.” 3 OBJETIVO 3.1 OBJETIVO GERAL 3.1.1 Relacionar os conceitos de direito fundamental com o conceito de dignidade humana à luz da Constituição Brasileira em vigor. 3.2 OBJETIVO ESPECÍFICO 3.2.1 Conceituar Direito Fundamental. 3.2.2 Conceituar Dignidade Humana. 3.2.3 Definir a origem dos conceitos de Direito Fundamental e Dignidade no Direito Brasileiro. 3.2.4 Estabelecer a abrangência do conceito de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO LUCAS LOPES MENEZES FICHAMENTO TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ROBERT ALEXY CAPÍTULOS 10 e Posfácio Salvador/BA 2014 LUCAS LOPES MENEZES FICHAMENTO TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ROBERT ALEXY CAPÍTULOS 10 e Posfácio Trabalho apresentado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para a aprovação na disciplina…

Apresentar-se-á como forma de distribuição dos capítulos, a seguinte proposta inicial: Capítulo 1 ou Primeiro Capítulo 1.1 Subtítulos do Capítulo 1 1.2 Subtítulos do Capítulo 1 1.3 Subtítulos do Capítulo 1 1.4 Subtítulos do Capítulo 1 Capítulo 2 ou Segundo Capítulo 2.1 Subtítulos do Capítulo 2 2.2 Subtítulos do Capítulo 2 2.3 Subtítulos do Capítulo 2 2.4 Subtítulos do Capítulo 2 Capítulo 3 ou Terceiro Capítulo 3.1 Subtítulos do Capítulo 3 3.2 Subtítulos do Capítulo 3 3.3…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Fichamento dos capítulos I, X, XI, da obra Curso de Direito Constitucional – Dirley da Cunha Jr. Discente: Docente: CIDADE-ESTADO 2012 Universidade ... Faculdade de Direito – Programa de Pós-Graduação Mestrado em Direito Público - 2012.2…

substituto benevolente da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz”. Eduardo Couture ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 PFDC Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão SUS Sistema Único de Saúde RENAME Relação Nacional de Medicamentos ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias OMS Organização Mundial de Saúde UNIVILLE…