Fichamento De Artigo Juridico

recursos naturais não poderem ser patenteáveis do ponto de vista jurídico; - abordar alguns dos reflexos decorrentes do tema no âmbito do Direito Internacional, como os acordos e organizações internacionais, e, como exemplo, a Organização Mundial do Comércio (OMC). Hipótese A ausência dos poderes constituintes sobre os conhecimentos tradicionais e a biodiversidade, no Brasil, dá ensejo à biopirataria e à ação limitada do sistema jurídico no campo das expropriações indevidas de…

relações de consumo, e o tratamento que o Estado traz, transformando o mesmo em um negócio lucrativo haja vista a ignorância quanto o conhecimento por parte do público em geral da necessidade de lavra uma escritura pública explicando do regime jurídico de divisão da herança em casa de falecimento, divorcio, nos casos de partilhas dos bens. Outro sim, diz respeito ao valor desse pacto que forma arbitraria exclui boa parcela da população de nubentes que pretende selar laços afetivos,…

FICHAMENTO: LEX MERCATORIA – HORIZONTE E FRONTEIRA DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - Hermes Marcelo Huck Resumo: As bases do comércio internacional se encontram dentro dos territórios dos Estados, exercendo estes, portanto, grande influência dentro desse comércio. Dada essa influência, o grande desafio que se tem hoje, para a elaboração de uma nova lex mercatória é a criação de um conjunto de normas que consigam reger todo o comércio internacional. 1. Um antigo conceito revisitado. Os…

FICHAMENTO ABREU, Pedro Manuel. Do acesso à justiça. In: ABREU, Pedro Manuel. Acesso à justiça e juizados especiais: o desafio histórico da consolidação de uma justiça cidadã no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004. p. 33-101. 1 Do acesso à justiça De acordo com o autor, o acesso à justiça insere-se dentre as grandes preocupações da sociedade contemporânea. A par do enfoque jurídico, há o escopo político e social do tema. O autor explica que a dimensão social do…

FICHA DESTAQUES/ REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1 NOME DO AUTOR EM FICHAMENTO: 2 OBRA EM FICHAMENTO: BAPTISTA HERKENHOFF, João. Direito e Utopia. 4 edição. Porto Alegre. Livraria do Advogado. 2001. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Investigar as aproximações e contribuições entre as categorias Direito e Utopia. 4 DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 1.3 Só onde se instalou o desespero ou onde se degradou, longamente, o ser humano sob os fuzis da repressão, só ali feneceu o pensamento utópico

COLEGIADO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I ALUNO TURMA FICHAMENTO “TEORIA DA CONSTITUIÇÃO” 2ª Edição OMMATI, José Emílio Medauar. Teoria da Constituição 2ª edição; Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2013. PARIPIRANGA/2014-1 OMMATI, José Emílio Medauar. Teoria da Constituição 2ª edição; Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2013. Credenciais do autor: O mineiro José Emílio Medauar Ommati leciona Teoria da Constituição e Direito…

biológico, nos seguintes termos: Artigo 227/CF:§6°, “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” O Código Civil dispõe desse direito, e ainda o estende como dever dos descendentes do adotante. ________________________ ¹SILVA, Denise Maria Perissini.Psicologia Jurídica no Processo Civil Brasileiro. Artigo 1.628/CC:“(…)As…

................. 12 3.1 TRABALHO ACADÊMICO ................................................................................ 12 3.2 TRABALHO CIENTÍFICO .................................................................................. 12 3.3 FICHAMENTO .................................................................................................... 13 3.4 RESUMO .............................................................................................................. 13 3.5 RESENHA .

tema surgiu aquando do estágio realizado durante o curso. A leitura de processos, as visitas à Cadeia Central da Machava, as conversas com os detidos suscitaram um grande interesse para este tema visto ser uma situação comum, mas do ponto de vista jurídico, completamento incorrecto. Dos vários processos lidos, em todos eles (quando de prisão se tratasse) esta questão se levantou. Torna-se, então, necessário trabalhar para que seja, cada vez menos usual, até que deixe de acontecer.

4. OBJETIVOS O trabalho acadêmico em questão tem por objetivo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, analisar a aplicação e regulamentação da Ortotanásia pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, serão abordadas questões sob o ponto de vista médico e legal e a licitude de sua prática no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, iniciando-se pela análise da ausência de norma que a criminaliza