Fgts Conceitos

nos direitos trabalhistas e previdenciários do empregado doméstico, foram instituídos benefícios fiscais para o empregador domestico, pela edição das Leis 10.208, de 23 de março de 2001, e 11.324, de 19 de julho de 2006. A inclusão do empregado no FGTS fica a critério do empregador, a quem compete fazer o requerimento nesse sentido. Todavia, uma vez iniciado o recolhimento, não mais poderá o empregador deixar de efetuá-lo, sendo irretratável com relação ao respectivo vinculo…

Tipos de Recisões DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (contrato indeterminado) Conceito: Dispensa sem justa causa é a demissão aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar…

contratos de trabalhos de acordo com a legislação trabalhista, visando assegurar melhores condições sociais e de trabalho aos trabalhadores de acordo com acordo com as medidas de proteção que lhe são asseguradas. Conceito O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços não eventuais, subordinados a outrem (empregador), mediante o recebimento de salário.…

trabalho doméstico e se enquadrem no conceito descrito na Lei nº. 5.859/72. Foram vários os direitos assegurados pela nova Lei. Dentre eles, os seguintes direitos: garantia de salário ao mês, nunca inferior ao mínimo legal, jornada de trabalho de oito horas diárias, limitadas a quarenta e quatro semanais; pagamento das horas extras com acréscimo de, no mínimo, 50%; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (adicional noturno), recolhimento do FGTS, seguro desemprego,…

contratos, proibindo a colocação de certas cláusulas e exigindo, para sua validade, a obrigação de inserir na relação contratual disposição legal e regulamentar. Admitiremos que o Estado imponha sua autonomia, principalmente, na fixação de dois conceitos: Ordem Publica Bons Costumes Certo que os contratos que têm causa contrária à lei de ordem pública e aos bons costumes são nulos. Analisaremos por três prismas a participação do Estado na busca do equilíbrio entre os contratantes:…

Admissão de Empregado; documentação exigida; exame médicos; cuidados com o cumprimento da devolução da documentação. III. Registro de Empregado; modalidades. Consolidação das leis trabalhistas. (Exercícios). IV. PIS/PASEP. CAGED; conceito e importância. RAIS; conceito e importância. V. Vale Transporte e cálculos, Vale refeição (VR) cálculos. VI. Contrato de Trabalho e suas modalidades (Exercícios). VII. Vigência de Contrato (Jornada de Trabalho; Prorrogação e Compensação da Jornada;…

utilizada, incorrida também naquele período (não importando se foi paga ou será liquidada em outro período). Considera como receita apenas o que foi recebido no período em analise e como Despesa aquilo que foi paga naquele período. Conceitos que mais se aproximam da realidade de lucro contábil Lucro é o retorno positivo de um investimento feito por um individuo ou uma pessoa nos negócios, para se predizer se haverá lucros futuros para a empresa estando…

aplicado pela Caixa Econmica Federal nas contas relativas ao FGTS de cada trabalhador. Situao semelhante ao que aconteceu em 2001, quando os trabalhadores ganharam aes na Justia sobre as correes dos planos Collor e Vero. E o governo teve que abrir negociao e pagar as correes. Ressaltamos, ainda, que a CEF Caixa Econmica Federal que deve fazer o pagamento e no o Governo Federal, uma vez que se trata de pagamento de diferena do FGTS e por ser esta instituio financeira a sua mantedora. Por outro

cursos@crcrj.org.br CÁLCULOS TRABALHISTAS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Carlos Alberto Guimarães da Silva Rio de Janeiro Atualizaçào: 15/02/2006 SUMÁRIO 1 – CONCEITOS DE LIQUIDAÇÃO 1.1 – Sentença líquida 1.2 – Sentença Ilíquida 1.2.1 – Por Cálculo 1.2.2 – Por Artigos 02– FÓRUM 3 – OPORTUNIDADES DE TRABALHO 4 – ROTINAS PROCESSUAIS 5 – CONCEITO DAS PRINCIPAIS VERBAS TRABALHISTAS 5.1 – Salário / Remuneração 5.1.1. - Salário 5.2 – 13º Salário 5.3 - Férias 5.3.1 - Períodos 5.3.2 -…

DOURADO MICAEL JOABE MENDES VIEIRA DE ARAÚJO SÁVIO ALVES DE ALMEIDA ETAPA 1: CONTABILIZAÇÃO ETAPA 2: DEMONSTRAÇÃO DOS EVENTOS CONTÁBEIS ETAPA 3: CALCULAR OS INVESTIMENTOS ETAPA 4: RELATÓRIO FINAL - A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA AS EMPRESAS -CONCEITO BÁSICO DA SOCIEDADE LTDA. A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PARA AS EMPRESAS Através da contabilidade a empresa sabe o valor de seus ativos, passivos, receitas, custos e despesas, A rentabilidade a lucratividade do negócio,…