Festa Junina Beneficente

não sérios mesmo quando praticados pelo servidor competente. Exemplo: 1) auto de infração preenchido e assinado pelo agente em curso de formação para novos fiscais; 2) “demissão” de subordinado anunciada pelo chefe da repartição, por pilhéria, em festa de confraternização dos funcionários. 4.9.1.1 Teoria do ato administrativo inexistente Um dos temas mais complexos do moderno Direito Administrativo é a teoria do ato administrativo inexistente. A falta de bibliografia e a crescente…

serviços transitórios. As atividades empresariais de caráter transitório dizem respeito à empresa e não ao empregado ou ao serviço. Seria o caso de criar uma empresa que apenas funcionasse em certas épocas do ano, como a de venda de fogos nas festas juninas; a que produzisse ovos de Páscoa; a que fabricasse panetone para o Natal; a empresa que explorasse temporariamente atividade diversa da normal para atender a uma oportunidade de mercado etc. Não se poderia, entretanto, dizer que…

manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos; e) fornecimento de peças, pelo prestador do serviço, no recondicionamento de motores; f) fornecimento de alimentação e bebidas, nos serviços de organização de festas e recepções ("buffet"); g) fornecimento de alimentação em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor não estiver incluído no preço da diária ou mensalidade; X - na transmissão da propriedade de mercadoria…

do imóvel onde se encontra a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor. Artigo 5.º Os proprietários de equipamentos de som que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais tais como carnaval, festas juninas, festas de largo, eventos religiosos e similares, estão obrigados a efetivar acordo com o órgão competente quanto aos níveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados ao disposto no artigo 3.º desta Lei. Artigo 6.º A emissão…

(ob. cit., p. 355). Preferimos, antes, realçar o caráter impositivo dos atos de polícia, intitulando de determinações as imposições estatais. 86 Manual d e Direito Administrativo • Carvalho Filho porário de uma rua com vistas à realização de festa popular. Outros exemplos desta última categoria estão na Lei nº 10.826, de 22. 1 2.2003 (o estatuto do desarmamento) , na qual foi previsto ato de autorização para compra de arma de fogo (art. 4º, § 1 º) e também para o porte (art. 10) .…

(ob. cit., p. 355). Preferimos, antes, realçar o caráter impositivo dos atos de polícia, intitulando de determinações as imposições estatais. 36 86 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho porário de uma rua com vistas à realização de festa popular. Outros exemplos desta última categoria estão na Lei nº 10.826, de 22.12.2003 (o estatuto do desarmamento), na qual foi previsto ato de autorização para compra de arma de fogo (art. 4º, § 1º) e também para o porte (art. 10).…

pública. - Súmula na 3 3 9 : É cabível ação monitoria contra a Fazenda Pública. - Súmula n" 3 5 2 : A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. - Súmula n" 3 5 2 : A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. - Súmula n° 3 6 5 : A intervenção…