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Primeira Turma, DJE de 20-6-2008.) "Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia…

isso surgia na sala de aula. Cada nova edição é fruto, também, das perguntas e das discussões em classe. Espero poder continuar atualizando-o, estimulado pela inquietação dos estudantes, por muitos e muitos anos. Apresentação Este livro trata do programa de Direito Processual Penal. A obra, a cada nova edição revista, atualizada e ampliada, encontra-se dividida nos seguintes capítulos: (1) Garantias processuais e o sistema acusatório; (2) Lei processual penal no tempo, no espaço e sua…

1973) estabelece, no art. 50, § 2º, que os “índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios”. Desse modo, a Funai poderá manter um cadastro de toda a população indígena do País. A redução da idade em que se atinge a maioridade, no novo Código Civil, para 18 anos, não afeta a exigência de idade mínima de 21 anos contida no Estatuto do Índio, por se tratar de lei especial.…

12.1973) estabelece, no art. 50, § 2º, que os “índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios”. Desse modo, a Funai poderá manter um cadastro de toda a população indígena do País. A redução da idade em que se atinge a maioridade, no novo Código Civil, para 18 anos, não afeta a exigência de idade mínima de 21 anos contida no Estatuto do Índio, por se tratar de lei especial.…

morte, não abandona o Estado o interesse em identificar culpados. No âmbito do direito sucessório, a culpa, ou melhor, a sua ausência, traz benefícios (1.830). Mesmo estando o casal separado de fato há dois anos, é possível que o cônjuge sobrevivente faça jus à herança. Basta que a convivência não tenha se tornado insuportável por responsabilidade sua. Assim, o viúvo, se não foi o culpado pelo fim do casamento, mesmo decorridos dois longos anos da separação, acaba sendo premiado com os…

morte, não abandona o Estado o interesse em identificar culpados. No âmbito do direito sucessório, a culpa, ou melhor, a sua ausência, traz benefícios (1.830). Mesmo estando o casal separado de fato há dois anos, é possível que o cônjuge sobrevivente faça jus à herança. Basta que a convivência não tenha se tornado insuportável por responsabilidade sua. Assim, o viúvo, se não foi o culpado pelo fim do casamento, mesmo decorridos dois longos anos da separação, acaba sendo premiado com os…

morte, não abandona o Estado o interesse em identificar culpados. No âmbito do direito sucessório, a culpa, ou melhor, a sua ausência, traz benefícios (1.830). Mesmo estando o casal separado de fato há dois anos, é possível que o cônjuge sobrevivente faça jus à herança. Basta que a convivência não tenha se tornado insuportável por responsabilidade sua. Assim, o viúvo, se não foi o culpado pelo fim do casamento, mesmo decorridos dois longos anos da separação, acaba sendo premiado com os…