Fase Da Petição Inicial

1.0- Petição Inicial Partimos do princípio de um direito constitucional garantido pelo art. 5º. XXXV da CF/88, que consagra o princípio do acesso a justiça. a função jurisdicional só será exercida mediante a provocação da parte interessada, princípio que esta confirmado pelo art. 262, CPC. A demanda é classificada tecnicamente o ato pelo qual o cidadão pede ao Estado a prestação jurisdicional, de um ato subjetivo, causando a instalação da relação jurídica processual, dando assim o…

comparativo entre o tema da resposta do réu nos códigos, de 1973 e de 2015. Também será apresentada a definição e características desse instituto. Foram observadas algumas mudanças pontuais como por exemplo o prazo para apelação de indeferimento da Petição inicial que passou de 48 horas para cinco dias. Os artigos que tratavam sobre: matéria controvertida e o artigo que presume como verdadeiras as alegações quando o réu não apresentar contestação (revel) não mais existem no projeto do…

infra-assinados, tempestivamente, com base no art. 897 “a” CLT, propor: AGRAVO DE PETIÇÃO De acordo com as razões anexas, contra a r. Sentença de Embargos à Execução proferida às fls., deste modo requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª região. Isenção de custas, deferida com base na lei 1.060/50. Requer a intimação do agravado, para que o mesmo apresente sua Contraminuta ao Agravo de Petição. Matéria agravada: Base de cálculo errada em…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no…

O AUTOR DA PETIÇÃO INICIAL PRESSUPOR NA PETIÇÃO INICIAL LEI ESPECIFICA, DEVERA CONSTAR SALVO LEI FERDERAL E CONSTITUCIONAL MEIOS DE PROVA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E PROVAS ORAIS, INSPEÇÃO JUDICIAL. PODERA HAVER OUTRAS PROVAS MAS DEVEM SER NO AMBITO LEGAL, NAO CONTRARIA A MORAL NAO CONTRARIA OS COSTUMES. EM QUE MOMENTOS AS PROVAS SAO PRODUZIDAS, NA FASE INSTRUTORIA, APOS A FASE SEMEADORA. 1 FASE DO PROCESSO: POSTULATORIA PETIÇÃO INICIAL ATE A CONTESTAÇÃO 2 FASE DO…

O artigo 840 da CLT prevê os requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas)…

processo segundo o conteúdo da prestação jurisdicional: Sincrético: tem uma primeira fase cognitiva (conhecer o objeto da demanda – os pedidos formulados – acertamento do direito, gerando uma certeza jurídica, para tanto, avalia-se as manifestações, produção de provas, chegando a uma decisão meritória, há o encerramento da primeira fase ou fase cognitiva – procedência parcial ou total, ou improcedência) e uma segunda fase executiva (cumprimento de sentença). O termo execução de…

1- Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido D) Indicação do pedido, com suas especificações. E) Valor da Causa F) Indicação das provas pelo autor G) Requerimento para citação do réu (art. 282, VII) 2- Quando ocorre a inépcia da inicial? CPC - Lei nº 5.869 de 11 de…

FASES PROCESSUAIS O procedimento ordinário se desenvolve basicamente em 3 fases distintas: · postulatória: autor e réu se apoiam - e a resistência a ela- com a negativa dos fatos, ou das conseqüências jurídicas deles, ou ainda com a apresentação de fatos novos; · instrutória ou probatória: os fatos que eventualmente tenham permanecido controvertidos serão objeto de provas destinadas a convencer o julgador da veracidade dos mesmos. · decisória. Alguns autores incluem a fase…

declarar direitos. Tutela Executiva: outra forma de realização da jurisdição. É diferente da tutela cognitiva, possuindo regras próprias. Há duas formas de realização: através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar o cumprimento…