Fabretti 2001

de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 2.3 Função Social da Empresa A função social da empresa é tema de suma importância, e nos tentos legais como a Constituição Federal de 1988, a lei n°6.404/76 lei SA, a lei n° 10.257/2001 estatuto da cidade, lei n°8.078/90 código de defesa do consumidor e o novo código civil lei n° 10.406/2002 tratam do assunto de forma explicita. Função Social – expressão muito difundida, porém pouco compreendida, definindo a forma

passou a ser aplicado também às pessoas jurídicas cuja receita de prestação de serviços seja igual ou superior a 30% da receita bruta total. Exemplo: Microempresa não contribuinte do IPI, com receita de serviços igual a 30% da receita bruta anual (FABRETTI, 2007, p. 5): Receita de R$ 120.000,00 (alíquota de 5%) 50% de 5% = 2,5% Alíquota = 7,5% Com o passar dos dias alguns estados passaram a criar leis internas e firmar convênio com a Secretaria da Receita Federal (SRF) para…

importância do gerenciamento destes riscos, não só as empresas, mas todo o mundo, só passou a atribuir um real valor ao gerenciamento dos riscos depois de grandes catástrofes que atingiram algumas economias locais, quando não, a global, como ocorreu em 2001 e em meados de 2008. Observamos que, para que haja uma abordagem integrada e holística dos riscos dentro de uma empresa, faz-se necessária uma mobilização de todo corpo de colaboradores, tendo em vista que os riscos são muitos e…

Justificativa 16 Objetivos 18 Problema de pesquisa 18 Delimitação do estudo 18 Organização do estudo 19 1 REFERENCIAL TEÓRICO 21 1.1 Planejamento Tributário 21 1.1.1 Elisão e Evasão 22 1.1.2 LC 104/2001 - Norma Geral Antielisão 23 1.2 Ótica do Estado versus Ótica do Contribuinte 25 1.3 Receitas Públicas 26 1.3.1 Definições de Receita 27 1.3.2 Receita sentido lato versus receita sentido restrito 27…

Sociedade em Nome Coletivo é uma espécie de sociedade onde os sócios são responsáveis pelas obrigações dela de forma solidária, trata-se de, “[...] uma típica sociedade de pessoas, pois só pode ser composta por pessoas físicas” (Fabretti, 2004, p. 130). 5) Segundo Coelho (2004, p. 476), “A Sociedade em Comandita Simples apresenta duas modalidades de sócios: o comanditado e o comanditário. Os comanditados são pessoas físicas com responsabilidade solidária e…

São Paulo). 2.1.1 Princípios e Convenções Contábeis Os princípios de Contabilidade são normas geralmente aceitas seguidas pelos contadores na contabilização das empresas. Conforme o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) (2001) os Princípios Contábeis são os seguintes: 21 Resolução CFC nº 750 de 29 de dezembro de 1993 Capítulo I - Dos Princípios e de sua observância Art. 1º Constituem Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) os enunciados por esta…

idéia, uma paixão e um plano de negócios: como nasce um empreendedor e se cria uma empresa. São Paulo: Cultura Editores Associados, 1999. __________, José Carlos de Assis. Empreendedorismo: transformando idéias em negócios. Rio de Janeiro: Campus, 2001. DORNELAS, José Carlos Assis. Empreendedorismo a prática: mitos e verdades do Empreendedor de Sucesso. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. DRUCKER, Peter. Inovação e espírito empreendedor. São Paulo: Pioneira, 1987. HISRICH, Robert D. PETERS,…

RAMOS DA CONTABILIDADE O propósito desta seção é definir contabilidade, por se tratar de um trabalho de conclusão de curso de Ciência Contábeis, estabelecendo um paralelo entre a contabilidade tradicional (financeira) e gerencial. Haussmann (2001, p. 18) restringe a contabilidade a uma fração do seu real propósito: A contabilidade é uma ciência que tem por finalidade registrar e controlar todos os fatos administrativos das empresas em geral, bem como demonstrar as variações…

aos empregados da cooperativa; l) Área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços; (Art. 4º, Lei 5.764) 16 2.1.10 NBCT 10.8 – Entidades Cooperativas Em 19 de dezembro de 2001, entrou em vigor a Resolução número 920, estabelecendo critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro de variações patrimoniais e de estrutura das demonstrações contábeis, e as informações mínimas a serem incluídas em…

responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresas, adaptando ao dia-a-dia empresarial as obrigações tributárias, de forma a não expor a entidade às possíveis sanções fiscais e legais. Fabretti (2001:27) conceitua a Contabilidade Tributária como “o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e…