Fabretti 2001

um devedor (Sujeito Passivo), pelo qual o Estado, com base na legislação tributária, possa exigir uma prestação tributária positiva ou negativa. Visto o conceito de tributos, podemos entender melhor, o que é um Planejamento tributário segundo Fabretti, 2006. Planejamento tributário jamais deve ser confundido com sonegação fiscal. Planejar é escolher, entre duas ou mais opções lícitas, aquela que possa dar melhores resultados para a empresa. Enquanto sonegar, é utilizar-se de meios…

de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás e seus derivados e álcool combustível. O ato normativo é o decreto presidencial. Estas duas primeiras exceções passaram a ter previsão no texto constitucional com a emenda nº 33 de 2001. Terceira exceção: art. 155, IV, que permite aos estados e ao DF, definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis, importante observar que a lei não diz alterar as alíquotas, mas definir, o que…

contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. Conforme FABRETTI e MUNHÓS (2009) É sabido que os tributos representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus…

esquecer a questão dos riscos inerentes a essas atividades: “Empresário é a pessoa que assume o risco do negócio, investe capital em mercadorias, máquinas etc., contrata força de trabalho e administra esses fatores econômicos, visando obter lucro” (FABRETTI, 2003, p.33). Tem-se, portanto, em um primeiro momento, que o resultado é algo inerente à atividade empresarial e, sem dúvida, quanto maior (positivo) melhor, pois garante a sobrevivência da empresa em um mercado altamente…

Vitória Breda. Consolidação da Legislação Trabalhista. 1 ed. São Paulo: LTR, 1993. FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 5 ed. São Paulo: Atlas, 1999 OLIVEIRA, Aristeu de. Cálculos Trabalhistas: folha de pagamento, vale-transporte, férias, rescisão de contrato de trabalho, décimo terceiro salário, contribuição sindical, alteração no FGTS, lei complementar n.º 110/2001. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2001. SILVA, Marcos Antônio Pereira. Administração de pessoal nas MPE.…

responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa, ou grupo de empresas, adaptando ao dia-a-dia empresarial as obrigações tributárias, de forma a não expor a entidade às possíveis sanções fiscais e legais. Fabretti (2001:27) conceitua a Contabilidade Tributária como “o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e…

Contabilidade Rural: Agrícola, Pecuária e Imposto de Renda PJ. São Paulo: Atlas, 2005. SANTOS, Gilberto José dos, et al. Administração de Custos na Agropecuária. São Paulo: Atlas, 2002. BATALHA, Mario Otávio. Gestão Agroindustrial. São Paulo: Atlas, 2001. COMPLEMENTAR SCARE, Roberto Fava e ZYLBERSZTAJN, Décio. Gestão da Qualidade no Agronegócio. São Paulo: Atlas, 2006. CALLADO, Antônio André Cunha. Agronegócio. São Paulo: Atlas, 2005. ARAÚJO, Massilon Justino de. Fundamentos de…

processo de gestão empresarial. Mosimann e Fisch (1999) entendem que a missão da Controladoria consiste em otimizar os resultados econômicos da empresa, para garantir sua continuidade por meio da integração dos esforços das diversas áreas. Catelli (2001) afirma que a Controladoria, por ser a única área com visão ampla e possuidora de instrumentos adequados à otimização do todo, tem como missão assegurar a otimização do resultado econômico da organização. Cabe à Controladoria o…

atividades. Segundo Fabretti (2006, p. 137, grifo do autor): “A elisão fiscal é legítima e 17 lícita, pois é alcançada por escolha feita de acordo com o ordenamento jurídico, adotando-se a alternativa legal menos onerosa ou utilizando-se de lacunas da lei”. Podemos então dizer que a elisão fiscal é feita através de um planejamento, pois busca mostrar ao contribuinte as diversas possibilidades de diminuir o imposto a recolher e suas contribuições de uma forma legal. Fabretti (2006,…

discorre Kelsen: “A fórmula de justiça mais frequentemente usada é a conhecida como suum cuique, a norma segundo a qual a cada um se deve dar o que é seu, isto é, o que lhe é devido, aquilo a que ele tem uma pretensão (titulo) ou um direito” (KELSEN, 2001, p. 53) Nesta, justo é dar a cada homem o que lhe pertence, e isto, então é determinado pela lei, tanto logo a justiça encontra-se em aplicar as leis do respectivo país. Data vênia, esta concepção sugere então várias formas de se…