Fabretti 2001

tacitamente, em uma igualdade jurídica, e não de fato, ou seja, tem apenas um caráter hipotético, consoante o clássico sistema de justiça distributiva que, segundo Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais (BORBA, 2001). Amaro (2005, p. 135) relata que “nem pode o aplicador, diante da lei, discriminar, nem se autoriza o legislador, ao ditar a lei a fazer discriminações. Visa o princípio à garantia do indivíduo, evitando perseguições e…

que o imposto ocorre independentemente de qualquer contraprestação da União, do Estado ou do Município em favor do contribuinte. Sobre competência tributária, a criação de impostos é exclusiva da União, concernente à Constituição Federal de 1988. Fabretti (2005, p. 23) explica: “O poder de tributar, cuja competência é distribuída pela CF, não pode ser ilimitado. Por essa razão, a CF estabelece princípios constitucionais que limitam o referido poder de tributar dos entes federados”.…

definidos em lei. Outro fator importante deste tipo de empresa é que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada e seus créditos junto aos bancos e fornecedores dependerá mais de seu patrimônio pessoal do que do capital investido na empresa (FABRETTI, 2003). Segundo o Sebrae, as micro e pequenas empresas representam 98% do número de empresas no Brasil, 67% das ocupações e contribui com 20% do PIB na economia brasileira. Sua importância é grande na economia, além de todos os…

RECEITAS FEDERAIS RECEITAS - UNIDADE: R$ MILHÕES IMPOSTO IMPORTAÇÃO I.P.I-TOTAL IMPOSTO SOBRE A RENDA IOF ITR CPMF COFINS PIS/PASEP CSLL CIDE CTR. SEG. SOC SERVID. CTR PARA O FUNDAF OUTRAS RECEITAS RECEITA ADM PELA SRF 1999 2000 2001 7.916 16.503 51.516 4.877 273 7.956 32.184 9.835 7.303 8.510 18.839 56.397 3.127 267 14.545 39.903 10.043 9.278 9.087 19.456 64.908 3.585 228 17.197 46.364 11.396 9.366 3.142 370 681 3.627…

própria base de cálculo, conforme o dispositivo constitucional: I) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço (Incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001). A lei complementar 87, em seu artigo 13, parágrafo 1º, inciso I dispõe que: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: ... § 1º: Integra a base de cálculo do imposto: I – o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo…

modalidades de importações praticadas: importação por conta própria, importação por encomenda e importação por conta e ordem de terceiros. Na importação por conta própria, a importadora comercializa internamente o produto importado (Anan Jr. et al, 2001), sendo assim a contribuinte do imposto. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas…

organizada para a produção de bens ou serviços”. A lei não determina ou estipula que para ser considerado empresário, tem que ser pessoa jurídica ou física o significado de empresário de acordo com o DICIONÁRIO HOUAISS DA LÍNGUA PORTUGUESA (2001, p.1128) é: “Aquele que é dono ou dirigente de uma empresa (organização), ou que opera no agenciamento de negócios, homem de negócios, aquele dos interesses profissionais e financeiros de pessoas que tem um único desempenho…

25,3 26,0 25,0 25,1 25,2 25,1 Ano 1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 Carga Tributária 25,6 25,7 24,7 24,5 25,3 26,3 27,0 24,3 24,1 26,2 23,8 22,4 24,1 28,8 25,2 Ano 1992 1993 1994 1995 1966 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 Carga Tributária 25,0 25,8 29,8 29,4 29,1 29,6 29,6 31,6 32,6 34,1 35,8 35,5 36,8 37,8 - 1947 13,8 1962 1948 14,0 1963 1949 14,4 1964 1950 14,4 1965 1951 15,7 1966 1952 15,4 1967 1953 15,2 1968 1954 15,8 1969 1955…

incongruentes de hipótese de incidência e de base de cálculo; além de, em muitos municípios, não haver adequada discriminação entre os consumidores urbanos e rurais. BIBLIOGRAFIA AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2001. Baleeiro, Aliomar: Direito Tributário Brasileiro – Rio de Janeiro, Forense, 2006. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1995 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional.…

favoráveis, é preciso contar com um planejamento que averigúe a melhor forma de tributação para a empresa e desfrute de meios para que mesma seja menos onerada. Para entendermos melhor, o que é um Planejamento Tributário que, segundo Fabretti (2006, p.32), é: “O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas, denomina-se Planejamento Tributário, que…