Trabalhista

1. Qual o conceito de Sentença? Fundamente. R: A Sentença tem sentido técnico de decisão final, de julgamento que encerra a entrega de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 162, § único. do CPC, Sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, com ou sem apreciação do mérito. 2. Qual a distinção entre sentenças definitivas e sentenças terminativas? Fundamente. R: As Sentenças definitivas são aquelas que extinguem o processo, acolhendo ou rejeitando o pedido, portanto, com apreciação do mérito da causa. De acordo com o art. 831 § único da CLT e art. 269 do CPC. Exemplos: quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; quando as partes transigirem, etc. As Sentenças terminativas são aquelas que extinguem o processo, sem apreciação do mérito da causa, conforme o art. 267 do CPC. Exemplos: quando o juiz indeferir a inicial; em caso de acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada. 3. O que é decisão interlocutória? Fundamente. R: São decisões que decidem questões incidentes, sem extinguir o processo. Não são sentenças no sentido técnico, mas decisões, sendo irrecorríveis no processo do trabalho, salvo excepcionalmente quando terminativas do feito. Art. 162, §2º. 4. Cabe algum recurso das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho? Fundamente. R: Nos termos dos artigos 893 § 10 e 799 § 2° da CLT e Enunciado 214 da CLT, não cabe qualquer recurso dos despachos e das decisões meramente interlocutórias, que não extingam…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE SÃO CAETANO DO SUL GUIDO ALIBERTI CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 7º SEMESTRE DISCIPLINA: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA AVANÇADA I PROFº. Mafrys Cavalcante Gomes RELATÓRIO SEMINÁRIO: CPC 40 INSTRUMENTOS FINANCEIROS EVIDENCIAÇÃO ALUNOS: CÁTIA POSSEBOM R.A: 3237548267 FRANCISCO NILTON R.A.: 178254 KALEL PARRAS R.A. 4212773432 VALÉRIA A.P.SOUSA R.A.: 178038 SÃO CAETANO DO SUL – 2013 SUMÁRIO: 01 –…

FISCAL E A PENHORA ON LINE Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito à Banca Examinadora da Faculdade Maurício de Nassau. Orientadora: Profª. Ana Carolina Lessa Recife 2008 A BUSCA PELA EFETIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E A PENHORA ON LINE ADRIANE MARTINS DE MORAIS BANCA EXAMINADORA Profª. Ana Carolina Lessa…

Reflexões iniciais sobre o novo Código de Processo Civil Escrito por Simone Stabel Daudt. Publicado em Artigos Abr 2015. Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar, ainda que sumariamente, o novo CPC. Nesse sentido, o presente estudo é dividido em objetivo do novo CPC, alterações e inclusões de destaque no novo CPC e considerações finais. Palavras Chave: Novo CPC. Alterações. Inclusões Sumário: 1. Introdução 2. Objetivo do novo CPC: Celeridade e Efetivo Contraditório 3. Alterações…

RESUMO A volatilidade da moeda brasileira no mercado é uma questão que preocupa empresas brasileiras que possui clientes no exterior, pois uma desvalorização na moeda impacta diretamente o caixa da empresa. Empresas de agricultura, que trabalham com safras, também estão suscetíveis à variação do mercado. Visando minimizar o impacto do mercado no balanço de empresas é realidade a utilização de instrumentos financeiros para proteção. Neste estudo, primeiramente, serão abordados…

COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Art. 2º do CPC, que diz: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Arts. 786 e 787 da CLT prevê na esfera trabalhista, que a parte interessada poderá ajuizar a ação de modo verbal e será reduzida a termo. PRINCÍPIO INQUISITIVO OU DO IMPULSO OFICIAL Art. 262 do CPC, onde diz: “O processo civil começa por iniciativa…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Dos motivos Procurando uniformizar um sistema processual civil, proporcionando a sociedade um direito justo em suas decisões, visando as garantias constitucionais ao cidadão. A ineficiência do sistema processual, todo o ordenamento jurídico, as normas que não passam de uma ficção, sem garantias de um rito processual adequado. As reformulações pelo qual o processo civil brasileiro passou não foram suficientes para se adequar as novas mudanças…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS.…

o território nacional, a partir do advento do Decreto-lei n° 1.608, de 18-9-1939. Cabe ressalvar que, no decorrer deste capítulo, quando da transcrição dos dispositivos relativos à matéria, foi mantida a redação original. Na exposição de motivos que acompanhou o projeto à sanção presidencial, consta: "A Constituição de 10 de novembro veio tornar possível, fortalecido o poder central, a realização da unidade processual, e, para dar-lhe maior expressão e coerência , unificou a…

Palavras-chave: descrever, passo a passo, recurso. Processamento dos Recursos no Tribunais Lei Nº 9756, de 17 de dezembro de 1998 Admissibilidade dos Recursos Para que um recurso seja admitido pela instancia superior, é necessário que seja anteriormente aceitos pelos pressupostos de admissibilidade, ou seja, os requisitos necessários para que o recurso seja apreciado, resultando como provido ou improvido. O pressupostos são: O Cabimento e adequação do recuso, que devem ser…