Explosivos E Inflamaveis Clt

2012. Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de…

NR 19 NR19 - Explosivos: Estabelece as disposições regulamentadoras acerca do depósito, manuseio e transporte de explosivos, objetivando a proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso II da CLT. Disposições Gerais Para fins desta Norma, considera-se explosivo material ou substância que, quando iniciada, sofre

1. Introdução As Normas Regulamentadoras (NRs) são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho (SESMT, 2012). Além disso, sabe-se que milhares de trabalhadores no Brasil, ao longo da história, já morreram ou tiveram sérios problemas de saúde,…

orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. São elaboradas e modificadas por comissões tripartites específicas compostas por…

C= Duplicatas á receber da Classe D 80.000 D= PCLD da Classe D 8.000 D= Perdas Incobráveis 72.000 C= Duplicatas á receber Classe C 72.000 ETAPA 4 Aula-tema: Folha de Pagamento Passo 1 (Equipe) Pesquise na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 28 abr. 2013, e em outras fontes os temas “Insalubridade e Periculosidade” Fazer um resumo das principais informações que serão utilizadas…

Comunicação de Acidente de Trabalho CBO Classificação Brasileira das Ocupações CFQ Conselho Federal de Química CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPAMIN Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear CNH Carteira Nacional de Habilitação CNIG Conselho Nacional de Imigração CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONFEA…

Comunicação de Acidente de Trabalho CBO Classificação Brasileira das Ocupações CFQ Conselho Federal de Química CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPAMIN Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear CNH Carteira Nacional de Habilitação CNIG Conselho Nacional de Imigração CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente CONFEA…

Periculosidade Adicional dado aos profissionais que trabalham em atividades inflamáveis, explosivos ou em eletricidades, ou seja, os que estão exposta a risco de vida. Este adicional é calculado com 30 % do seu salário base. As profissões que são consideradas periculosas são os Policiais, Seguranças ou Vigilantes (armados ou não), Guarda Costas, entre outros. Adicional Noturno O adicional Noturno, segundo a CLT, é aquele praticado entre as 22:00 horas e 05:00 horas, caracterizando…

incidência simultânea de agentes nocivos à saúde e da exposição aos riscos elevados, não lhe é conferido o direito de receber os adicionais de insalubridade e periculosidade cumulativamente, segundo o que se interpreta com fulcro no artigo 193, §2º, da CLT, combinado com a Norma Regulamentadora nº 15, item 3, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme visto no capítulo anterior. Esse entendimento, entretanto, é equivocado, haja vista que o trabalhador labora…

e DRº Guilherme Vidigal, OAB/MG 106.629 ambos com escritório situado a Rua Barro Preto, 245, sala 904, Funcionários, cidade de Belo Horizonte, vem respeitosamente a Vossa presença, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face Cia de Explosivos Hiroshima Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ 0522552566-45 e CGC/MF 0322356565-55, com sede em Contagem – MG, na pessoa do seu representante legal, pelos fatos e direitos abaixo relacionados. DOS FATOS …