Exigibilidade Do Credito Cam

ter e não teve. Pasme, a Ré incluiu o nome da Autora no SCPC e SERASA, sem solucionar o problema. Quando jamais a Autora foi incluída em cadastros de órgãos de proteção ao crédito em sua vida. Mesmo a Ré recebendo uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, pouco se importou em incluir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, maculando de forma definitivamente o seu nome e sua pessoa. Atingindo diretamente a imagem da mesma que vinha preservando-a, no decorrer de sua vida inteira. AS RÉS TINHAM

SILVA. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares, 1ª ed., 2ª tir. São Paulo, Malheiros, 2008, p. 147. 31 Como exemplo: TJ/SP, Ap. Cív. n° 226.264-2, 13ª Câm. civ., rel. Des. Marrey Neto, j. 12/4/1994, JTJ 159/34; TJ/SP, Ap. cív. n° 256.637-2, 12ª Câm. civ., rel. Des. Carlos Ortiz, j. 30/5/1995, JTJ 178/47; STJ, REsp n° 200.019-SP, 3ª Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter, rel. p/ acórdão Min. Ari Parglender, j. 17/5/2001, DJ 27/8/2001;…

TRIÂNGULO MINEIRO - LITISCONSORTE: CEZAR LAERTE NATAL - RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS LINCOLN O SR. DES. MARCOS LINCOLN: VOTO UNICRED COOPERATIVA DE CRÉDITO MÉDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR A SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO ajuizou uma ação monitória em desfavor de PATRÍCIA DE CASTRO que teve como objeto um contrato de abertura de crédito firmado entre as partes em junho de 2004, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia esta que deveria ser paga acrescida de juros…

selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial,…

selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em…

[2] , cartões de créditos [3] , investimentos, inventários, administração judicial, liquidação de sociedades [4] , da gestão de insolvente civil e de falência/recuperação de empresas. Tem-se um prazo extremamente exíguo para a apresentação das contas, ou seja, é possível que o prazo conte de cinco dias, para a apresentação das contas, CPC art. 915. As contas devem ser apresentadas na forma contábil ou também na forma mercantil, com lançamentos em ordem cronológica, créditos e…

direitos que se manifes­tam patrimonialmente, como os direitos autorais. Os direitos morais de autor jamais poderão ser penhorados, não haven­do, porém, qualquer impedimento legal na penhora do crédito dos direitos patrimoniais correspondentes. Sob o mesmo argumento, há que se admitir a penhora dos créditos da cessão de uso do direito à imagem. 6.7. Vitaliciedade Os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte. Sendo…

normas gerais em matéria de legislação tributária. III Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título I - Legislação Tributária e Título II - Obrigação Tributária. IV Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título III - Crédito Tributário. V Livro Segundo do Código Tributário Nacional - Título IV - Administra­ ção Tributária e Lei n- 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais. A colocação da opinião dos doutrinadores e da jurisprudência do STF e do STJ…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo i DA CESSÃO DE CRÉDITO 1. A transmissão das obrigações ...................................................... 215 1.1. Noções gerais ........................................................................ 215 1.2. Espécies ................................................................................ 217 2. Conceito de cessão de crédito ...................................................... 217 3. Cessão de crédito e institutos afins…

28842001 miolo.indd 6 08/09/23 20:27:19 suposta herança negativa da gestão anterior, como se não estivesse o Prefeito assumindo, de forma análoga aos dirigentes da iniciativa privada, aspectos negativos e positivos, ativos e passivos, débitos e créditos, ônus e bônus para os quais a população lhe conferiu um mandato. Aqui, cumpre enfatizar que os pareceres prévios dos Tribunais das Contas, se confirmados pelo Poder Legislativo, passaram a ter maior significado com o recente…