1 MÓDULO I DIREITO ADMINISTRATIVO

por isso não pratica atos de disposição, apenas de guarda, conservação e percepção de frutos. O SENTIDO DA EXPRESSÃO “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Retomando o conceito de administrar no sentido amplo e voltando-o para o Direito Público, pode-se identificar os atos de direção, gestão e planejamento com a função política ou de governo, restando para os atos de execução, a função administrativa ou executiva. Assim é que, num sentido amplo, pode-se falar em administração pública tanto querendo significar a função política ou de governo (direção, gestão, planejamento), como também querendo significar a função administrativa ou executiva. Num sentido estrito, no entanto, administração pública identifica-se apenas com a função administrativa ou executiva. A função política ou de governo é objeto do Direito Constitucional, restando para o Direito 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª. CRISTINA MOGIONI Administrativo o estudo da função administrativa. Diante de tais considerações, conclui-se que a Administração Pública pode ser tomada num sentido amplo ou estrito, tanto objetiva quanto subjetivamente. No sentido objetivo amplo material ou funcional, a administração pública inclui a função política e a função administrativa. Em sentido objetivo estrito, abrange somente a função administrativa. Neste sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro define administração pública como a “atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução…

de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIXde morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIXde morte, salvo em caso de guerra declarada, nos tede morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIXrmos do art. 84, XIXde morte, salvo em caso de guerra de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIXdeclarada, nos termos do art. 84, XIXde morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos dperfil…

O presente trabalho é realizado no âmbito da unidade curricular Direito da Administração Pública, inserido no Mestrado em Administração Pública. Resumo Autoridades Administrativas Independentes em matéria de superfícies comerciais Autoridade da Concorrência Ágata Cristiana Oliveira Costa Este trabalho, realizado no âmbito da disciplina de Direito da Administração Pública, pretende abordar, ainda que superficialmente, as autoridades independentes existentes…

não motivação do seu ato ao criar a medida, não apresentando os motivos que justificaram sua publicação e também não se pronunciou sobre as manifestações ocorridas na consulta pública. Há também, como argumento de natureza econômica, se é valido a Agência proibir a adição de substâncias adicionais ao tabaco, que não representam riscos adicionais à saúde e ao meio ambiente, impedindo assim, as empresas, de atenderem a demanda do mercado consumidor ao qual é dirigida a sua atividade…

Exercícios para a prova Economia Política (17/10) 1. O 'mercantilismo' foi uma política econômica desenvolvida pelos Estados nacionais absolutista (séc. XVI a XVIII). Quais eram seus principais traços? Os seus principais traços eram a balança comercial favorável, ou seja, exportar mais do que importar; pacto colonial, onde as colônias deveriam fazer comércio apenas com sua metrópole; o colonialismo, em que havia a imposição de uma cultura sobre a outra; proteção alfandegária, assim…

complexo da articulação entre a convicção e a vontade de personalidades fundadoras dos partidos (que identificam uma oportunidade de expressão de valores políticos e assumem a responsabilidade de proporem e estabelecerem uma identidade partidária que concretize essa oportunidade, associando interesses sociais a uma posição política e a um programa) e um específico campo político onde já existem outras expressões de valores políticos diferenciados (que também se traduzem em organizações…

Trabalho Nª3 de 4 (ref. NP2) Curso: Direito 1º Período Professora: Vera L. Rodrigues Disciplina: Economia Aluna: Cristiane de Fátima Guidolin Tuleski Turno: [ X ] Manhã [ ] Noite Data: _12_/_05__/ 2015. RESENHA CAPÍTULO I A evolução histórica do pensamento econômico tem como ponto de partida o declínio do Estado Absolutista, que enfeixava todos os poderes na mão do rei, cuja concentração de força impedia o desenvolvimento de qualquer teoria que…

Plano de Aula: DISCURSO POLÍTICO CIÊNCIA POLÍTICA Título DISCURSO POLÍTICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema DISCURSO POLÍTICO Aplicação Prática Teórica Caso Concreto: Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político Leia, atentamente, o trecho do texto ?A experiência dos CIEPs, abaixo: Controvérsias em torno da legitimidade de uma ?Escola Nova? de Adelia Maria Miglievich Ribeiro e Paulo Sérgio Ribeiro da Silva Jr, e responda: …

Ciência do Direito, Ciência Política, Filosofia Jurídica e História do Direito; • Compreender os propósitos e a forma de utilização da metodologia do caso concreto. TEMA DIREITO POSITIVO E SOCIEDADE: A SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA NO CAMPO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Importância do estudo das Ciências Sociais e da Sociologia Jurídica e Judiciária em particular. Conceitos básicos: contribuição da disciplina para os objetivos do curso e para a formação…

Extrato social que hoje se refere ao ícone de erudição ou cultura comumente adjetivada de enciclopédica.Era, e ainda é, residualmente, o humanismo típico de uma sociedade apelidada de bacharelesca. Ou seja, conservadora no plano da política e na conservadora no plano das convenções sociais. O humanismo como doutrina de exaltação ou culto à humanidade Uma terceira dimensão conceitual do humanismo se nos dá como doutrina. Ou seja, num conjunto de princípios que se unificam pelo culto ou…