Exercicios Resolvidos Esfera

figura do Sócio-Gerente. Os tributos existentes sobre essa pessoa jurídica são os mesmos existentes para qualquer outro tipo de sociedade, que varia dentro de regimes estipulados de acordo com o ramo de atividade e com o faturamento da empresa, na esfera federal, estadual e municipal. A inscrição da sociedade empresária é obrigatória e deve ser feita no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) antes do início da atividade (art. 967/983 do Novo Código Civil). As…

..) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Nos dizeres do saudoso Hely Lopes Meirelles: Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade…

observa Salgado (1998), o Estado Democrático de Direito há de ser compreendido como o ápice do constitucionalismo, sobretudo por ser nele onde se harmonizariam o exercício do poder político, enquanto determinação de vontade com garantia do uso da força, e a plenitude da liberdade, como sede da autonomia pela qual se viabiliza e valida o exercício do poder. Na antiguidade e no medievo, o Estado justificara-se por promover o bem comum, buscar a felicidade geral de seus súditos, naquilo…

EMENTA A disciplina define a ciência do Direito e apresenta um paradoxo com os conceitos de moral e ética, de modo que seja integrado ao ordenamento jurídico. Apresenta os sujeitos integrantes da relação jurídica, conceitos e características das esferas pública e privada, enfatizando o Direito Constitucional, Civil, Penal, do Trabalho, do Consumidor, Comercial, Ambiental, Internacional e Tributário. OBJETIVOS Gerais Proporcionar ampla visão da ciência do Direito e aplicar o…

de vida). O homem é meio natural (como animal) e meio cultural (como produtor de bens) Atividades humanas Cooperação – Convergência de interesses (compra e venda, aluguel, etc.) Concorrencia – Paralelismo de interesses (direito de propriedade, exercício do comércio, etc.) Instituições – São vigas estabelecidas pelo costume, pela razão e pelos sentidos que alicerçam a sociedade, estruturando-a (Orlando Almeida Secco) É a partir do mundo do “Ser” que se forma o “Dever ser”. É com base…

NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS” FERNANDA PITANGA MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9. OUTRAS REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A presente matéria infra citada…

de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Institui as instâncias colegiadas (Conferência de Saúde e Conselho de Saúde) e os instrumentos de participação social em cada esfera de governo. Condicionou o recebimento de recursos financeiros à existência de Conselho Municipal de Saúde, funcionando de acordo com a legislação. Concede o repasse regular e automático de recursos para municípios, Estados e Distrito…

FORMAS DE GOVERNO Forma de governo é o nome dado a instituições políticas que são utilizadas para determinar a maneira de administrar uma nação. Cada instituição política busca o poder político bem como o seu exercício. As formas de governar uma nação por instituições políticas podem ser: Anarquismo: Forma política que objetiva abolir o capitalismo para que o Estado seja ausente. Defende a liberdade e a ausência de leis. República: Forma política que designa um representante para que se

discutem as relações dos meios de comunicação de massa com as esferas pública e privada, e seu papel no debate sobre políticas sociais e direitos humanos, a evolução da comunicação mudou e esta mudando a forma de ver o mundo e ampliou o leque de possibilidades de uso da mídia, o que está colocado é o direito à produção da informação, como forma de expressão e participação no debate público. No cenário atual, percebemos que os exercícios competentes de auto-reflexividade dos…

sermos o que somos em nosso contexto. Entender a forma de raciocínio desta sociedade se torna uma tarefa difícil, pois muitas vezes não parece ter lógica alguma. Como o ilustre Albert Einstein diz: “Os problemas que existem no mundo não podem ser resolvidos a partir dos modos de raciocínio que deram origem aos mesmos”, e se queremos, de alguma forma avançar em nosso processo de maioridade, devemos analisar os erros que nos antecederam para projetar uma idéia de futuro, com uma nova forma…