Exercicios Manejo Florestal

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO RURAL PLAGEDER JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Porto Alegre 2013 JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão submetido ao Curso de Graduação Tecnológica em Desenvolvimento Rural - PLAGEDER, da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito…

potencialmente causadora de impacto ambiental. 36ª Questão: Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta. a) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo. …

de manejo. A esse respeito, assinale a alternativa correta. A) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento. B) As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento. C) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento. D) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de…

LEI FEDERAL Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o Novo Código Florestal O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente…

1 2 COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012 “O CÓDIGO FLORESTAL” SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012 “O CÓDIGO FLORESTAL” 2014 3 COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012 “O CÓDIGO FLORESTAL” SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: FOTO: Rio Paraná - Foz do Iguaçu - PR CONTRA CAPA FOTO: Rio Estrela – Palmas- PR 4 Esta Edição é dedicada aos integrantes dos Institutos de Fiscalização e Proteção Ambiental, que através destes bravos guerreiros anônimos, combatem e protegem

criação deste projeto social é voltada para a preservação do mico-leão-dourado e começou no início dos anos 70 através da cooperação entre o Smithsonian Institution / Zoológico Nacional de Washington, o IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (atual IBAMA) e a FEEMA/CPRJ – Centro de Primatologia do Rio de Janeiro. Hoje, o compromisso entre estas instituições transformou-se num esforço interdisciplinar e internacional para preservar, proteger e estudar a espécie e seu…

formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais…

criada oficialmente em setembro de 2001, porém a idéia surgiu em outubro de 2000, quando o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA/MMA) lançou o Edital nº. 4, com o objetivo de estruturar redes regionais de fomento à oferta de sementes de espécies florestais nativas. Em janeiro de 2001, três meses depois do lançamento do edital, foi realizada a I Reunião do Fórum Permanente Norte de Sementes, que ocorreu em Manaus/ AM. Nesta reunião, pessoas e Instituições ligadas a área de sementes que…

estabilidade macroeconômica e o crescimento da economia local, definindo o padrão externo de financiamento externo da economia. APLICAÇÃO DOS CONCEITO A CIMA “O Brasil destaca-se no cenário mundial por possuir excelente desempenho no setor florestal, fruto de nossas condições climáticas e da tecnologia desenvolvida por empresas e instituições de pesquisa do País.” Nosso país vem atraindo recursos internacionais devido a políticas insititucionais, uma dessas políticas é a de…

exploração plena da propriedade de forma geral e de ordem pública, gratuita e unilateral por parte da Administração. Limitações administrativas podem ser encontradas na modalidade de “fazer”, “não fazer” ou “deixar de fazer”, visando conciliar o exercício do direito público com o direito privado, e, por serem condições inerentes ao direito de propriedade, não ensejam indenização. De acordo com o Direito Administrativo, as indenizações relativas às limitações administrativas só são…