Caderno de exercício estácio de sá - processo penal 1

CASO 1 Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais. a) Há causa modificadora de competência? Resposta: Sim, exceto em relação ao PGR. Súmula 704 STF, art.78,III do CPP. b) Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? Resposta: É o STF que atrai a competência dos órgãos de menor graduação. c) Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias. Resposta: O policial civil vai a júri, pois não tem prerrogativa da função, os demais vão para o STF. Exercício Suplementar 1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética, X) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível. b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado. c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.…

CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código…

ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente. C - A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico. D - Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum. Aula 3 Prescrição e decadência 1. Conceito de prescrição: não pode alterar. Inércia pelo não exercício da pretensão. Direito foi…

SEMANA 6 EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Entrada no Território Nacional CASO CONCRETO 1 – Tema: Ingresso no país Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe visto de turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B.…

CORREÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 a) Não merece provimento, porque o bem público é impenhorável. O bem público é impenhorável porque foi declarado em lei como bem inalienável – art 649 do CPC e art 100 do CC b) Sim. Pois de acordo com o art 730 do CPC a fazenda pública pode ser citada para opor embargos no prazo de 10 dias. c) Sim, pois de acordo co o art 37, XIX da CRFB/88 a União, estados, DF e Municípios podem instituir autarquia somente por específica.…

DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da…

Propaganda - Estácio de Sá ... www.jf.estacio.br/graduacao/graduacao_publicidade_sobre.asp‎ Assim sendo, a formação profissional deve ser generalista, capaz de ... Estácio de Sá pretende formar um profissional que cultive permanentemente o respeito pelo ser humano e a ética profissional em cada trabalho realizado, ... [PDF] Completa - Universidade Estácio de Sá portal.estacio.br/media/215741/dissertacoes-ruy-donald-guenzburger.pdf‎ de RUYDDEAC GUENZBURGER - ‎Artigos relacionados…

de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemen 7090 Palavras29 Páginas Direito civil vi - estácio de sá - aula 1 com gabaritoDireito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS…

Priprova Analise Textual Ead Estácio De Sá Questões da prova de Analise Textual EAD Estacio de Sá Questão: 1 (214480) O tema de uma pesquisa resulta de assunto que necessita melhores definições, melhor precisão e clareza do que já existe sobre ele. Primeiramente, deve-se escolher o tema dentro de um campo delimitado, ou seja, no int 967 Palavras4 Páginas Estacio Questões da prova de Analise Textual EAD Estacio de Sá Questão: 1 (214480) O tema de uma pesquisa resulta de assunto que…