Exercicio Nr 15

Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição…

doença não ocupacional o INSS concede o benefício como B31 – auxílio doença previdenciário. Este último caso era a regra geral, a maioria dos casos, cabendo ao trabalhador a prova em contrário, ou seja, de que a lesão foi adquirida ou piorada pelo exercício de sua atividade. O nexo causal passa a ser essencialmente de natureza epidemiológica, assim, todo diagnóstico médico e conclusão sobre causalidade são uma conjectura probalística, constatada através da observação do aumento da…

trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 8º. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: I – organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual; 4 II – decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse; III – administrar…

Direito do Trabalho II – Lei 13.103/15 – Normatização da Profissão – Motoristas Profissionais MOTORISTAS PROFISSIONAIS Normatização da Profissão. Lei n° 13.103/2015 A Lei n° 13.103, publicada no DOU de 03.03.2015, dispôs sobre a profissão dos motoristas profissionais, concedendo-lhes alguns direitos, tais como acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, por intermédio do SUS; proteção do Estado contra…

residência caracteriza como acidente de trabalho? Para responder a estas duvidas e outras mais vamos procurar ajuda no que estabelece a lei. Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3 do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição…

|(X) NOTURNO | |VISTO DO PROFESSOR: |NOTA: | | Lista de Exercícios de Higiene do Trabalho I Lista de Exercícios Ruído Sabendo que - NPS = Nível de Pressão Sonora (unidade dB); - Cada freqüência possui um NPS; - O ser humano percebe ruídos na faixa de freqüência de 20 a 20.000 Hz ( há vários NPS nesta faixa); -…

seja orientado e desenvolvido treinamento periódico sobre posturas corretas, além de exercícios de alongamento e relaxamento.A exposição aos limites de tolerância estabelecido pelo Anexo 01 da NR 15 Atividades de operações insalubres, pode acarretar estresse psíquico, dores de cabeça e PAIR (Perda Auditiva Por Ruído Continuo) ao longo da vida laboral. A avaliação qualitativa do risco químico segue o Anexo 13 da NR 15 atividades e operações insalubres. O contato com óleos lubrificantes,…

separadamente). Pode ser executado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico em Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, de acordo com o seu conteúdo. O QUE FISCALIZAR ONDE FISCALIZAR PARÂMETRO LEGISLAÇÃO PERTINENTE • Execução(050) • NÃO HÁ • NR-09 • Indústrias • Empresas • Outros locais onde é feito PPRA n POR QUE FISCALIZAR? É uma atividade que fornece dados importantes na elaboração do PPRA. n FOTOS/ EXEMPLOS/ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Manual de…

Notícias Imprimir esta página Quinta, 26 Julho 2012 15:12 Publicada lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe sobre os Conselhos Tutelares Escrito por Anadep Foi publicada nesta quinta-feira (26.7), no Diário Oficial da União, a Lei Nº12.696/12 que altera os arts.132, 134, 135 e 139 da Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A nova redação dispõe sobre os Conselhos Tutelares estabelece que em cada Município e em cada Região…