Exercicio Nr 12

1943 e art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve: Art. 1º A Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20), aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, sob o título de ″Líquidos Combustíveis e Inflamáveis″ passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º Criar a Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-20 com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, conforme estabelece o art. 9º da…

NORMAS REGULAMENTADORAS NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS As empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão cumprir as normas regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho. Ordens de Serviço devem conter informações sobre as responsabilidades do empregador e empregado na prevenção de acidentes e para evitar as doenças do trabalho. NR 2 – INSPEÇÃO PRÉVIA Determina que todo estabelecimento novo deverá…

nº 3.048 de 06 de maio de 1999, alterado pelo Decreto n° 6.042 de 12 de fevereiro de 2007 e IN INSS/PRES N° 20 de 10 de outubro de 2007, estabelecendo o controle de riscos no ambiente de trabalho e no meio ambiente. IN n.º 118, (BRASIL, 2005, art.186): A partir da publicação da IN INSS/DC n. 99, de 5 de setembro de 2003, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-01 do MTE, o LTCAT será substituído pelos programas de…

OBRIGATORIEDADE LEGAL O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais está baseado na Portaria NO 25, de 29 de dezembro de 1994, a qual dá nova redação à Norma Regulamentadora NR 9, instituída pela Portaria NO 3.214, de 8 de junho de 1978, Capítulo V do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 1.5 RESPONSABILIDADES Conforme a NR 9, são responsabilidades: Do empregador: estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou…

poderá ser requerido pelo serviço competente da delegacia regional do trabalho, e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou entidade sindical. Embasamento técnico: 2)Cite as NRs que deverão ser atendidas quando da descrição das instalações e equipamentos na “Declaração de Instalações” NR'S 2, 3, 7, 8,9,10, 11, 12, 18, 20, 24, 28, 30, 32, 34 3)Qual a condição ambiental que considera-se grave e eminente risco? Considera-se eminente risco toda condição ou situação de trabalho…

de Acidente de trabalho O conceito legal de acidente de trabalho está regulamentado na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo Decreto nº 611. de 21 de julho de 1992, a qual diz que : “Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa ou, ainda, pelo serviço de trabalho de segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou…

do Trabalho e Emprego • NRs – Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho. • De 1978 até hoje foram feitas 36* Normas Regulamentadoras. • As 5 NRRurais foram substituídas pela NR 31. Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho - NR • - Evoluem com o tempo • - Sofrem pressões de patrões e trabalhadores • - Processo de negociação tripartite • - Prazo para consulta pública • - Não é um processo rápido Processo de elaboração de uma NR ou de seu Anexo…

PRODUÇÃO NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ARAUCÁRIA NOVEMBRO – 2014 1 ANDRESSA APARECIDA PADILHA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de nota, do Curso de Engenharia de Produção da Faculdade Educacional de Araucária. Orientador: Prof. Marcos José Lorenzi ARAUCÁRIA NOVEMBRO – 2014 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 OBJETIVO 5 2.1 OBJETIVO GERAL 5 2.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS 5 3 6 ATIVIDADES E OPERAÇÕES…

MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social MTb Ministério do Trabalho MTE Ministério do Trabalho e Emprego NFPA National Fire Protection Association NBR Normas Regulamentadoras Brasileiras NHO Normas de Higiene Ocupacional NR Norma Regulamentadora OIT Organização Internacional do Trabalho OS Ordem de Serviço PCMAT Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional…

DO PROGRAMA 9.2 APLICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA 10. ETAPAS DE EXECUÇÃO DO PPRA 10.1 ANTECIPAÇÕES DOS RISCOS 10.2 PRIORIDADES E METAS DE AVALIAÇÃO E CONTROLE 10.3 IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLES 11. METAS DO PPRA E METODOLOGIA 12. ETAPAS DO PPRA 12.1 FASES DE RECONHECIMENTO / IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS 12.2 ANTECIPAÇÃO 12.3 RECONHECIMENTO DOS RISCOS 13. FASES DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DOS RISCOS AMBIENTAIS 13.1 FASES DE CONTROLE DOS RISCOS…