Exercicio Mpu Esaf 1993

lesivos não considerados ilícitos............................................................................... 9.7.1. A legítima defesa................................................................................................. 9.7.2. O exercício regular e o abuso de direito.............................................................. 9.7.3. O estado de necessidade....................................................................................... 9.8.…

ordenamento jurídico não dispõe da equidade para aplicação indistinta e desordenada, tanto é que o art. 127 do CPC desponta: “O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.” Mas, de igual modo, a equidade é recurso fornecido ao julgador no exercício de sua atividade judicante. A equidade nos induz a um raciocínio análogo ao de justiça. Direito adquirido O direito adquirido é conceituado como aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade…