Exercício Resolvido Responsabilidade Tributária

o próprio Fisco, crê que esta norma possui algum vício – seja em relação ao sujeito que a produziu, ao procedimento observado na sua confecção ou ao seu conteúdo (norma individual e concreta decorrente da aplicação da regra-matriz de incidência tributária). Pesquisando as disposições que disciplinam a revisão do lançamento, bem como os possíveis vícios a que está sujeito, verificamos que nem sempre acarretam a nulidade (não aplicação) dessa norma. Concluímos, assim, que, ainda que se o…

Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade responsabilidade profissional do contabilista é referenciada de forma enfática nos Códigos Civil, Penal, Comercial, Tributário e, principalmente, nas leis que tratam dos crimes tributários, dos crimes financeiros, de falências, das sociedades por ações, entre outros ordenamentos legais vigentes. Com a aprovação no novo Código Civil Brasileiro, pela Lei n.º 10.406/ 2002, essa responsabilidade ficou, explicitamente, configurada, a ponto…

A instituição bancária pode recusar-se ao pagamento de título que lhe for apresentado. Entretanto, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. 05 - Nos termos da lei civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Ao possuidor de boa-fé a lei civil confere certas prerrogativas. Dentro desse esquadro, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta: a) É de boa-fé a posse, se o…

plantadas de cana, distantes mais de 2 Km da agroindústria JB, nos meses de safra em que isso não ocorre. Esses custos são obtidos por meio dos valores marginais das variáveis de decisão, provenientes do problema de maximização de benefícios econômicos, resolvido por meio do General Algebraic Modeling System (GAMS) e da análise do dual do problema linearizado. Além disso, simulam-se diferentes coeficientes para os custos de transporte e de tratamento de efluentes para verificação dos…

ser determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado), a substituição pode decorrer de vontade própria, a responsabilidade do adm. jud. é subjetiva(é necessário a comprovação de dolo ou culpa) art.32, pois eles responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores. IMPEDIMENTOS: quem nos últimos 5 anos, no exercício do cargo foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada, quem…

eliminatório, para os cargos de Agente Administrativo, Agente de Operação Hidráulica, Auxiliar de Laboratório, Motorista, Operador de Máquinas, Pintor e Técnico Laboratorista. 1.6 A operacionalização de todas as fases do Concurso Público será de responsabilidade da Sociedade Educacional de Santa Catarina doravante denominada SOCIESC, obedecidas as normas do presente Edital. 2. DOS CARGOS E DAS VAGAS 2.1 O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas no nível…

conhecida à teoria que vem como novidade. Tendo estas mesmas dificuldades apesar de não possuir experiência profissional na área, o interesse em explorar este tema se deu pelas atividades que foram ao longo do 1º Bimestre/2013 sendo desenvolvidas, exercícios tão simples como a folha de pagamento gerarem dúvidas que foram sendo discutidas pelos alunos por duas (2) semanas inteiras, até que a junção das informações se pode chegar a um fechamento da folha de pagamento. Tomando…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE MESTRADO EM DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA Nova Lima 2009 VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para…

cento) previsto no Decreto Federal n. 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal n. 7.853/89, na Lei Estadual n. 6.339/91 e Lei Estadual n. 6.677/94, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente. 2. DO…

leis que tratam do orçamento público: A Lei Federal n.º 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e a Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Os princípios orçamentários; Os aspectos do orçamento público: o econômico, o técnico, o histórico e o jurídico; O ciclo orçamentário; O orçamento público e o plano de governo. OBJETIVO GERAL DA…