Exemplos De Modelo Conceitual De Administradora De Condominios

PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS Um sistema judiciário eficiente e eficaz deve propiciar a toda pessoa um serviço público essencial: o acesso à justiça. É preciso reconhecer, nesse passo, que a temática do acesso à justiça está intimamente vinculada ao modelo político do Estado e à hermenêutica do direito processual como instrumento de efetivação dos direitos reconhecidos e positivados pelo próprio Estado. Há, pois, estreita relação entre o Estado, a Política, o Processo e os Direitos…

expressão quebrado, isto é, pobre, arruinado, sem dinheiro. Ao longo dos tempos o instituto foi se transformando, assumindo um sentido econômico-social, em que se sobressai o interesse público que objetiva a recuperação da empresa. 2.2 NOÇÕES CONCEITUAIS No âmbito jurídico, a falência é um antigo instituto intimamente ligado à evolução do próprio conceito de obrigação. Várias são as correntes e entendimentos doutrinários relativos ao instituto da falência. Para Amador Paes de…

admirei seu trabalho e, depois de conhecê-lo e começar a trabalhar diretamente com ele, tornou-se um espelho para mim. Seu caráter, sua determinação e preocupação com um trabalho de excelência, sempre evidenciando o lado humano em seus atos, são exemplos a serem seguidos. Sintome honrada com esse convite. A 11. a edição deste livro traz as mais recentes mudanças na legislação processual trabalhista e na jurisprudência dos Tribunais. Revisamos o conteúdo com acréscimo de novos temas e…

médico deve tomar os cuidados cabíveis no caso concreto para realizar a operação, para, ABSOLVIÇÃO – FUNDAMENTO — 35 em qualquer hipótese, ficar resguardado e ter prova de sua boa-fé. Se fizer um abortamento em gestante com menos de 14 anos, por exemplo, a própria idade da vítima já será prova cabal de que foi ela estuprada, diante da presunção legal de violência (CP, arts. 213 e 24, a). Assim, em si não será a expedição de alvarás ou portarias administrativas que irá eliminar a…

trabalho. A história do Direito relaciona as fontes materiais com o momento pré-jurídico inspirador da norma, em função dos fatores sociais, psicológicos, econômicos, históricos etc., que intervém no nascimento da regra jurídica. Podemos citar como exemplo de fonte material do direito do trabalho as greves realizadas pelos trabalhadores em busca de novas e melhores condições de trabalho. 1.2.1.2 Fontes formais As fontes formais representam o momento eminentemente jurídico, com a…

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de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 6º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 23 de março de 2015. LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO Prefeito Municipal O inteiro teor do Edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos, poderá ser solicitado no endereço supramencionado horário comercial, no Departamento de Licitação e Compras ou via e-mail: www.diariomunicipal.com.br/amp Publicado por: Gilead Reges Valente Raab Código Identificador:93B2B664

não incidem na compensação de créditos tributários, por absoluta falta de fundamento legal. Inexiste em nosso ordenamento jurídico norma que preveja essa incidência. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou jurisprudência nesse sentido (por exemplo, recursos especiais 41923-DF, 151478-SP e 550419-PR, 436331-MG). Saliente-se que o sujeito passivo da obrigação tributária não está obrigado a pagar juros compensatórios quando não a cumpre tempestivamente, de modo que condenar a…