Exemplo Pratico Artigo 6 Codigo Penal

pessoa ao mundo e o seu castigo. CARACTERÍSTICAS Legalidade: significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

genéricos, automáticos). (art. 91 do CP, art. 779 do CPP). De acordo com os incisos do artigo 92 do CP, também resume os efeitos da condenação, a exemplo de tornar a coisa certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo a de fazer com o que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou o seu mandato efetivo. O autor Guilherme de Souza Nucci explica que no art. 67 do Código Penal de 1940 existia as penas acessórias, definidas pela doutrina como “sanção…

de 2013.1 I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1- DO MONITOR: Nome: Suênia Gonçalves de Souza. CPF: 482.735.464-20 Curso: Direito Nº de Matrícula: 1112303078 Tipo de Monitoria: 2- DA DISCILINA: Nome: Teoria da Argumentação Jurídica Código: 303001-1 Oferecida pela UNESC Faculdades da FAC CG. Características da disciplina: Teórica e Prática, Eletiva e Semestral Período/ano do curso em que é oferecida: 4º período. Carga Horária da Disciplina: 40 h semestral. 3- DO…

A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA X EUTANÁSIA Artigo científico apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional, ao Programa de Pós Graduação da AVM – Faculdade Integrada. Orientador: Professor Gustavo Pamplona Silva Itajaí – SC 2012 A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA X EUTANÁSIA Artigo científico apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Especialista

Maioridade penal: é possível e viável a redução? Dois casos no ano de 2013 reabriram uma discussão acentuada sobre uma possível redução da maioridade penal. A opinião popular é de extrema clareza: os infratores com idade abaixo de 18 anos devem ter a mesma punição que os absolutamente capazes, tendo em vista o nível de gravidade dos crimes que estão sendo cometidos por menores. No dia 09 de abril, vítima de um assalto, o universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, entregou seu…

Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões judiciais Roteiros práticos Modelos de peças …

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção…

prática ___________________________________________________________________________ ÍNDICE  Siglas e Abreviaturas …………………………………………………………… 3  Introdução ………………………………………………………………………. 4  Curriculum Vitae ……………………………………………………………....... 6  Reflexão crítica ao Curriculum Vitae ………..…………………………………. 13  Estudo sobre as escutas telefónicas ………………………………….………….. 15 CAPITULO 1 – Conceito de escuta telefónica e os corolários de compressão dos Direitos…

Ferrandin Itajaí (SC), novembro de 2008. AGRADECIMENTOS A Deus, por tudo que tenho e por tudo que sou, por cada instante da minha vida, muito obrigado senhor. Ao meu Pai Hilário Rozza, por ser um amigo especial, um homem vitorioso e um belo exemplo de vida. A minha madrasta Maria Aparecida Garcia, por ter sido uma grande mulher nesta caminhada de tantos anos, colaborando com a nossa formação. A minha companheira Edileine Aparecida Gesser, que sempre acreditou no meu…

athlete, in a manner that makes evident the peculiarities which are present on the contract that dictates the employment relationship between a club and a professional athlete, and which makes it a different contract from other work contracts. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo, pela…